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Recurso EspecialIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

JOSE EDUARDO NOGUEIRA DE FREITAS

CPF 083.***.***-03

Reu

LUCIANO SOARES DE FREITAS

CPF 073.***.***-39

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

19/06/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 19/06/2024

19/06/2024, 14:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 323962/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 323978/2024

Protocolizada Petição 323978/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2024

Protocolizada Petição 323962/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não-provido ou denegada

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

legal