Apelação / Remessa Necessária 0168250-31.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 41.298.354,47

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO SETTA DIAS

CPF·Representa: Autor

CAROLINE DIAS ANDRIOTTI

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS GOMES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO SETTA DIAS

CPF·Representa: Autor

CAROLINE DIAS ANDRIOTTI

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS GOMES

CPF·Representa: Autor

INGRID KUHN

CPF·Representa: Autor

RENATO CORTES NETO

OAB/RJ 092120·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0168250312017402510120260210115238

10/02/2026, 11:52

Decisão interlocutória

09/02/2026, 18:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/02/2026, 18:32

Decisão interlocutória

09/02/2026, 18:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/02/2026, 18:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/02/2026, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

04/02/2026, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

17/12/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

19/11/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/11/2025, 15:24

Juntada de Petição

17/11/2025, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

01/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/10/2025, 19:37

Todas as movimentações(139)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0168250312017402510120260210115238

10/02/2026, 11:52

Decisão interlocutória

09/02/2026, 18:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/02/2026, 18:32

Decisão interlocutória

09/02/2026, 18:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 18:32

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/02/2026, 18:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/02/2026, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

04/02/2026, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

17/12/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

19/11/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/11/2025, 15:24

Juntada de Petição

17/11/2025, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

01/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/10/2025, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

27/10/2025, 19:37

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

24/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

23/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

22/10/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 15:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/10/2025, 12:00

Recurso Extraordinário não admitido

21/10/2025, 17:22

Recurso Especial não admitido

21/10/2025, 17:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/05/2025, 19:35

Juntada de certidão

26/05/2025, 14:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

26/05/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

24/05/2025, 00:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

25/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/03/2025, 13:28

Juntada de Petição

26/03/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

26/03/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

27/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2025, 15:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

15/02/2025, 09:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2025, 09:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/02/2025, 21:55

Juntada de certidão

18/12/2024, 12:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2024<br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b>

18/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2024

17/12/2024, 19:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 146

17/12/2024, 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/12/2024, 19:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

17/12/2024, 18:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

11/12/2024, 14:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81

11/12/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/12/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

04/12/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/11/2024, 10:04

Juntada de certidão

29/11/2024, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/11/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

20/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2024, 11:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/11/2024, 11:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

09/11/2024, 11:52

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Sentença confirmada - por unanimidade

08/11/2024, 23:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

22/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

13/10/2024, 23:59

Juntada de certidão

11/10/2024, 13:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2024<br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59</b>

11/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/10/2024

10/10/2024, 19:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 159

10/10/2024, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/10/2024, 19:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

10/10/2024, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

08/10/2024, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62

04/10/2024, 14:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

03/10/2024, 12:45

Expedição de mandado - Prioridade - 03/10/2024 - TRF2SECOMD

03/10/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/10/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/10/2024, 12:05

Concedida a tutela provisória

03/10/2024, 10:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP

03/10/2024, 10:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

24/09/2024, 15:19

Retirado de pauta

24/09/2024, 15:18

Juntada de certidão

13/09/2024, 12:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 23:59</b>

13/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024

12/09/2024, 19:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 140

12/09/2024, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/09/2024, 18:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

12/09/2024, 16:40

Juntada de Petição

11/09/2024, 15:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'AGRAVO INTERNO' para 'PETIÇÃO'

05/08/2024, 12:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

05/07/2024, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

05/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

13/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

07/06/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/06/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 13:14

Determinada a intimação

31/05/2024, 10:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP

31/05/2024, 10:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2024, 15:48

Conclusos para decisão com Agravo - SUB3TESP -> GAB27

27/05/2024, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

24/05/2024, 19:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 34

24/05/2024, 19:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/05/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2024, 17:46

Juntado(a)

16/05/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

15/05/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

21/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

11/04/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 16:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

10/04/2024, 14:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP

10/04/2024, 14:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

08/04/2024, 11:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

08/04/2024, 11:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

08/04/2024, 11:05

Juntada de Petição

07/04/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2024, 19:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/04/2024, 19:11

Juntado(a)

04/04/2024, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

04/04/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

25/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

18/03/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 12:26

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

15/03/2024, 09:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP

15/03/2024, 09:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

14/03/2024, 18:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - 14/03/2024 18:01:18)

14/03/2024, 18:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP

14/03/2024, 18:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

29/06/2023, 18:03

Juntado(a)

29/06/2023, 18:03

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

29/06/2023, 17:48

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP

28/06/2023, 19:18

Juntada de Petição

26/06/2023, 18:34

Distribuído por sorteio

26/06/2023, 11:57

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•04/02/2026, 14:40

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•04/02/2026, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 15:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/10/2025, 17:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/10/2025, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 13:28

ACÓRDÃO

•15/02/2025, 09:55

EXTRATO DE ATA

•12/02/2025, 21:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 10:04

ACÓRDÃO

•09/11/2024, 11:52

EXTRATO DE ATA

•08/11/2024, 23:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 10:34

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 18:32

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•04/02/2026, 14:40

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•04/02/2026, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 15:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/10/2025, 17:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/10/2025, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 13:28

ACÓRDÃO

•15/02/2025, 09:55

EXTRATO DE ATA

•12/02/2025, 21:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 10:04

ACÓRDÃO

•09/11/2024, 11:52

EXTRATO DE ATA

•08/11/2024, 23:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 10:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

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