Apelação Cível 0035247-53.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 673,78

Órgão julgador

Gabinete 21

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Autor

ALTEFER AR CONDICIONADO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

12/04/2025, 02:02

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

12/04/2025, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

12/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 11:21

Não conhecido o recurso

14/02/2025, 03:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

14/02/2025, 03:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

12/02/2025, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

11/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 17:23

Determinada a intimação

09/12/2024, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

09/12/2024, 16:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

22/11/2024, 19:06

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

22/11/2024, 15:21

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado

12/04/2025, 02:02

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

12/04/2025, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

12/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 03:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 16:46

14/02/2025, 11:21

Não conhecido o recurso

14/02/2025, 03:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

14/02/2025, 03:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

12/02/2025, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

11/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 17:23

Determinada a intimação

09/12/2024, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

09/12/2024, 16:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

22/11/2024, 19:06

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

22/11/2024, 15:21

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

22/11/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ALTEFER AR CONDICIONADO LTDA SENTENÇA DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024. Sem custas e sem honorários advocatícios. Interposto recurso de apelação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimando previamente o recorrido para apresentar contrarrazões, se for o caso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se (§ 4º, inciso II, do art. 496 do CPC). 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0035247-53.2012.4.02.5101/RJ

16/09/2024, 00:00