Cumprimento de sentença 0519705-74.2008.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0519705-74.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0519705-74.2008.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS MUNIZ ADVOGADO(A): MITSI ROCHA FIDELIS DA SILVA (OAB RJ143338) INTERESSADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO ALBINO ADVOGADO(A): RAPHAEL CATALDO SISTON DESPACHO/DECISÃO No evento 486, decisão que homologou a arrematação do imóvel situado na Praia de Botafogo, nº 416, ap. 206, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, bem como concedeu prazo para eventual embargos à arrematação e para que a executada informe se o imóvel se encontra desocupado de pessoas e bens. Decorrido o prazo sem manifestação, o arrematante requereu a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, dentre outras medidas (evento 497) No evento 498, a CEF, reiterou o pedido do evento 477, para levantamento do valor depositado, produto da arrematação. É o relatório. Decido. I - Inicialmente, indefiro, por ora, o requerido pela CEF no evento 498, pois o arrematante apenas demonstrou a inexistência de dívidas de IPTU em momento anterior à arrematação (evento 497, OUT3), mas não comprovou, nos autos, a quitação de débitos de condomínio, que se subrogam no valor arrecadado. Dito isso, concedo o prazo de 30 dias para que o arrematante informe eventual parcelas de condomínio inadimplidas, sob pena de ser liberado, para CEF, o valor total da arrematação, ciente de que, nesse caso, não poderá cobrar nesses autos mais nada da CEF. II - Sem prejuízo do acima determinado, defiro o requerido no item "c" e determino a transferência de R$ 262,91, da conta de depósito do produto da arrematação, para a conta do patrono do arrematante, a fim de quitar os débitos vencidos relativos à taxa de serviços de prevenção e extinção de incêndios, conforme comprovante apresentado (OUT2). Providencie a Secretaria a expedição do ofício, à CEF, para transferência parcial do depósito realizado (evento 471, PET1), no valor acima determinado, para a conta indicada na petição do evento 497, item "c", devendo comprovar a diligência em 48 horas. Confirmada a transferência, intime-se o arrematante para que, no prazo de 5 dias, comprove a quitação do débito. III - Defiro, ainda, o requerido no item "e", devendo a Secretaria providenciar a baixa da penhora efetivada sobre o imóvel arrematado. Oficie-se ao RGI para as providências cabíveis, no prazo de 5 dias. IV - No que se refere ao pedido de imissão na posse, tendo em vista que a executada não informou se o imóvel se encontra desocupado, por ora, determino a expedição de mandado de verificação, para que o oficial de justiça esclareça se há ou nao ocupação. Em caso positivo, deve o oficial, se possível, elencar todos os ocupantes ou, pelo menos, o nome de um adulto integrante do núcleo familiar. Com a resposta, dê-se vista ao arrematante e voltem conclusos para decidir acerca da expedição de mandado de imissão. V - Tudo cumprido, voltem conclusos para decidir, inclusive acerca da expedição da carta de arrematação e liberação de valores remanescentes, com ou sem destaque de débitos condominiais.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS MUNIZ EDITAL Nº 510014560593 Edital de Leilão e intimação, extraído dos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Maria das Graças Muniz FABIO TENENBLAT, JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital de leilão eletrônico e intimação, com prazo de publicação de 10 dias, virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente à executada, que será realizada nova tentativa de leilão judicial do bem a seguir discriminado, ante a ausência de licitantes no primeiro leilão de edital nº 510014269142. A primeira praça será realizada no dia 03/12/2024, a partir da data da publicação até as 14 horas, após 3 minutos consecutivos sem lance, no endereço eletrônico www.schulmann.com.br, o leiloeiro público Leonardo Schulmann, com escritório na Travessa do Paço, nº 23 - sala 812, telefones 2532-1961/1705, irá aceitar lances e vender em primeiro leilão eletrônico a quem mais der acima da avaliação. Se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segunda praça, de modo eletrônico, no dia 05/12/2024, nas mesmas condições, do fim do 1º leilão até as 14h, após 3 minutos consecutivos sem lance, para quem mais oferecer eletronicamente, acima de 50% da avaliação, o bem penhorado e avaliado nos referidos autos, descrito como: imóvel tipo apartamento situado no nº 206 do Edificio Botafogo I, Praia de Botafogo, 416, com as especificações descritas na certidão acostada ao evento 316 dos autos eletrônicos em epígrafe, que está matriculado sob o nº 9.503 do 3º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme laudo de avaliação juntado no evento 347 - MAIL2, lavrado em 27/07/2021. Por força do disposto no art. 889 do Código de Processo Civil - CPC o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Ficam os interessados cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro deve ser feito no endereço eletrônico do leiloeiro, www.schulmann.com.br, onde também se dará por ciente das demais regras do leilão eletrônico. Ficam cientes ainda de: (a) a possibilidade do bem ser adjudicado pela exequente, nas hipóteses previstas em lei; e (b) a possibilidade de a parte executada, até a assinatura do auto de arrematação ou adjudicação do bem, remir a execução. O pagamento deverá ser feito em até 24 horas após a finalização do leilão eletrônico em única parcela mais 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, podendo os interessados apresentar proposta de pagamento parcelado na forma prevista no art. 895 do CPC. Eventuais débitos tributários e condominiais que gravem o imóvel estarãol sub-rogados no preço da arrematação, por analogia ao disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional. O presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da Lei (CPC, arts. 256 e 257), ficando os interessados cientes de que este juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 4º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro, no horário das 12h às 17 horas. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0519705-74.2008.4.02.5101/RJ

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS MUNIZ EDITAL Nº 510014269142 Edital de Leilão e intimação, extraído dos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Maria das Graças Muniz FABIO TENENBLAT, JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital de leilão eletrônico e intimação, com prazo de publicação de 10 dias, virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente à executada, que no dia 08/10/2024, a partir da data da publicação até as 14 horas, após 3 minutos consecutivos sem lance, no endereço eletrônico www.schulmann.com.br, o leiloeiro público Leonardo Schulmann, com escritório na Travessa do Paço, nº 23 - sala 812, telefones 2532-1961/1705, irá aceitar lances e vender em primeiro leilão eletrônico a quem mais der acima da avaliação. Se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo leilão eletrônico, no dia 10/10/2024, nas mesmas condições, do fim do 1º leilão até as 14h, após 3 minutos consecutivos sem lance, para quem mais oferecer eletronicamente, acima de 50% da avaliação, o bem penhorado e avaliado nos referidos autos, descrito como: imóvel tipo apartamento situado no nº 206 do Edificio Botafogo I, Praia de Botafogo, 416, com as especificações descritas na certidão acostada ao evento 316 dos autos eletrônicos em epígrafe, que está matriculado sob o nº 9.503 do 3º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Por força do disposto no art. 889 do Código de Processo Civil - CPC o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Ficam os interessados cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro deve ser feito no endereço eletrônico do leiloeiro, www.schulmann.com.br, onde também se dará por ciente das demais regras do leilão eletrônico. Ficam cientes ainda de: (a) a possibilidade do bem ser adjudicado pela exequente, nas hipóteses previstas em lei; e (b) a possibilidade de a parte executada, até a assinatura do auto de arrematação ou adjudicação do bem, remir a execução. O pagamento deverá ser feito em até 24 horas após a finalização do leilão eletrônico em única parcela mais 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, podendo os interessados apresentar proposta de pagamento parcelado na forma prevista no art. 895 do CPC. Eventuais débitos tributários e condominiais que gravem o imóvel estarãol sub-rogados no preço da arrematação, por analogia ao disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional. O presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da Lei (CPC, arts. 256 e 257), ficando os interessados cientes de que este juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 4º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro, no horário das 12h às 17 horas. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0519705-74.2008.4.02.5101/RJ

16/09/2024, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 624, 625

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 624, 625

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 613

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 619

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 616

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 616

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 613

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 613

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(631)

Todos os documentos(48)