Apelação Cível 5015866-27.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

JOSE MORAES SINVAL REIS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO

OAB/RJ 130640·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05

12/02/2025, 13:43

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

12/02/2025, 13:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

12/02/2025, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

12/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

24/12/2024, 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

24/12/2024, 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

19/12/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

19/12/2024, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 13:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2024, 11:35

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

18/12/2024, 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/12/2024, 16:30

Todas as movimentações(163)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05

12/02/2025, 13:43

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

12/02/2025, 13:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

12/02/2025, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

12/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Documentos

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 11:35

EXTRATO DE ATA

•17/12/2024, 16:30

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

24/12/2024, 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

24/12/2024, 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

19/12/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

19/12/2024, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 13:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2024, 11:35

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

18/12/2024, 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/12/2024, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 12:59</b>

21/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024

14/11/2024, 12:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 76

12/11/2024, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/11/2024, 13:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/11/2024, 11:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/11/2024, 18:22

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

06/11/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

06/11/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

06/11/2024, 15:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 128

28/10/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/10/2024, 16:23

Juntada de Petição

28/10/2024, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/10/2024, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

22/10/2024, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

16/10/2024, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/10/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/10/2024, 11:22

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/10/2024, 11:22

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/10/2024, 13:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>

16/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024

13/09/2024, 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 3

13/09/2024, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/09/2024, 12:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

21/08/2024, 17:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/08/2024, 17:53

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/08/2024, 18:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 116 - de 'AGRAVO INTERNO' para 'CONTRARRAZÕES'

20/08/2024, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/08/2024, 20:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

09/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

23/07/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/07/2024, 17:40

Juntada de Petição

20/07/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

16/07/2024, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

16/07/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 16:13

Negado seguimento a Recurso Especial

08/07/2024, 15:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/07/2024, 15:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/07/2024, 18:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2024, 18:23

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

07/11/2023, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

07/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

03/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/10/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

30/10/2023, 16:24

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

24/10/2023, 13:33

Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SECVPR

24/10/2023, 13:11

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 08/11/2023 17:30. Refer. Evento 81

24/10/2023, 13:10

Determinada a intimação

24/10/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/10/2023, 18:58

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2023, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

27/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

26/09/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

25/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

15/09/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/09/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/09/2023, 15:08

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 08/11/2023 17:30

15/09/2023, 13:16

Recebidos os autos

15/09/2023, 13:08

Recebidos os autos

12/09/2023, 16:08

Remetidos os Autos - AREC -> NPSC2-TRF2

12/09/2023, 15:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2023, 15:42

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/11/2022, 13:15

Juntada de certidão

10/11/2022, 13:13

Recebidos os autos do STJ

09/11/2022, 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

01/09/2022, 10:37

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

31/08/2022, 20:42

Juntada de certidão

31/08/2022, 20:41

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

29/08/2022, 15:14

Decisão interlocutória

28/08/2022, 20:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/08/2022, 20:34

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/08/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/08/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

23/08/2022, 01:01

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/08/2022, 12:00

Juntada de Petição

12/08/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/07/2022, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/07/2022, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 19:39

Recurso Especial não admitido

19/07/2022, 18:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/07/2022, 18:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/07/2022, 09:58

Juntada de certidão

19/07/2022, 09:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

19/07/2022, 08:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

19/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

12/07/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

12/07/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2022, 18:05

Juntada de Petição

08/07/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/07/2022, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

25/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 17:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/06/2022, 14:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

15/06/2022, 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/06/2022, 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/06/2022, 18:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2022<br>Data da sessão: <b>08/06/2022 14:00:00</b>

23/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 179

19/05/2022, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/05/2022, 16:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

19/05/2022, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

12/05/2022, 01:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

03/05/2022, 11:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

28/04/2022, 14:41

Juntada de Petição

28/04/2022, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

27/04/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/04/2022, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2022, 10:54

Juntada de Petição

18/04/2022, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

14/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2022, 10:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

01/04/2022, 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2022, 18:19

Sentença confirmada - por unanimidade

31/03/2022, 14:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/03/2022, 11:37

Retirado de pauta

24/03/2022, 11:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Retirado de pauta - 16/03/2022 13:44:11)

24/03/2022, 11:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>30/03/2022 14:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 111

10/03/2022, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/03/2022, 17:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

10/03/2022, 11:21

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

03/03/2022, 14:57

Juntada de Petição

28/02/2022, 10:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 14:00:00</b>

25/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 141

24/02/2022, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/02/2022, 15:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

24/02/2022, 11:28

Juntada de Petição

12/10/2020, 17:17

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19

06/10/2020, 16:34

Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP

06/10/2020, 15:43

Distribuído por sorteio

06/10/2020, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2024, 16:23

ACÓRDÃO

•14/10/2024, 11:22

EXTRATO DE ATA

•10/10/2024, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2024, 17:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/07/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 15:08

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2022, 20:34

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 12:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/07/2022, 18:15

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 14:06

EXTRATO DE ATA

•08/06/2022, 17:34

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 11:35

EXTRATO DE ATA

•17/12/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2024, 16:23

ACÓRDÃO

•14/10/2024, 11:22

EXTRATO DE ATA

•10/10/2024, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2024, 17:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/07/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 15:08

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2022, 20:34

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 12:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/07/2022, 18:15

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 14:06

EXTRATO DE ATA

•08/06/2022, 17:34

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 18:19

EXTRATO DE ATA

•31/03/2022, 14:05

PETIÇÃO

•12/10/2020, 17:17