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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2020

Valor da Causa

R$ 5.286,59

Orgao julgador

Juízo Substituto da 31ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 06

Partes do Processo

FABIO DA SILVA BASTOS

CPF 118.***.***-48

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/06/2023, 10:31

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2023

02/06/2023, 15:06

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2023

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 50708537620204025101

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal