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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Processos relacionados

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Partes do Processo

PAULO HENRIQUE GOES BASTOS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 293732/2025

Protocolizada Petição 293732/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de Sob sigilo (Publicação prevista para 02/04/2025)

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 36689, certifico a alteração da autuação para fazer constar apenas as iniciais do nome do recorrente, conforme decisão de fls. 728/731.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/04/2025

Não conhecido o recurso de Sob sigilo (Publicação prevista para 01/04/2025)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 248698/2025

Protocolizada Petição 248698/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2025

Todas as movimentações(19)

legal