Cumprimento de sentença 5002451-89.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRestabelecimentoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 174.480,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 32

Partes do Processo

LUANA DE AZEVEDO MACHADO

CPF

Autor

LUCIANA SANTOS DE AZEVEDO MACHADO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 059557·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151

14/10/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

06/10/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

06/10/2025, 12:35

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

06/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

03/10/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

02/10/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 19:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/10/2025, 19:18

Decisão interlocutória

02/10/2025, 18:52

Juntada de peças digitalizadas

02/10/2025, 17:21

Juntada de Petição

17/09/2025, 16:46

Juntada de Petição

15/09/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 17:11

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151

14/10/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

06/10/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

06/10/2025, 12:35

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

06/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 18:52

03/10/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

02/10/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 19:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/10/2025, 19:18

Decisão interlocutória

02/10/2025, 18:52

Juntada de peças digitalizadas

02/10/2025, 17:21

Juntada de Petição

17/09/2025, 16:46

Juntada de Petição

15/09/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 17:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

15/05/2025, 01:03

Juntada de Petição

06/05/2025, 16:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

14/04/2025, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/04/2025, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/04/2025, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 11:49

Determinada a intimação

02/04/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 11:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/03/2025, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 12:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

25/02/2025, 03:01

Juntada de Petição

13/02/2025, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

09/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

31/01/2025, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

31/01/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:56

Determinada a intimação

30/01/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 16:37

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 50024518920204025117/TRF2

29/01/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LUCIANA SANTOS DE AZEVEDO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RJ059557) APELADO: LUANA DE AZEVEDO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RJ059557) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 5002451-89.2020.4.02.5117/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

18/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2

10/03/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

10/03/2022, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

12/02/2022, 23:59

Determinada a intimação

02/02/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2022, 12:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

28/01/2022, 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

22/01/2022, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

17/12/2021, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

15/12/2021, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/12/2021, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

10/12/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 17:42

Juntada de certidão

07/12/2021, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

06/12/2021, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

26/11/2021, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/11/2021 16:04:40)

22/11/2021, 07:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/11/2021 16:04:41)

22/11/2021, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

21/11/2021, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/11/2021, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/11/2021, 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

21/11/2021, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2021, 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/11/2021, 16:04

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 14:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

10/11/2021, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/11/2021, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2021, 16:50

Determinada a intimação

25/10/2021, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2021, 16:05

Juntada de Petição

21/10/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

14/10/2021, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/10/2021 15:40:31)

13/10/2021, 20:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/10/2021 15:40:31)

13/10/2021, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/10/2021, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/10/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 15:40

Julgado procedente o pedido

04/10/2021, 15:40

Conclusos para julgamento

25/05/2021, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

25/05/2021, 02:14

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2021, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2021, 15:59

Determinada a intimação

15/04/2021, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2021, 11:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

23/02/2021, 03:48

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 14:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

03/02/2021, 20:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

30/01/2021, 23:59

Juntada de Petição

23/01/2021, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2021, 15:44

Determinada a intimação

20/01/2021, 15:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/01/2021, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

19/01/2021, 11:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

19/01/2021, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2021, 15:14

Determinada a intimação

14/01/2021, 15:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2021, 15:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

19/12/2020, 03:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

27/11/2020, 03:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

31/10/2020, 23:59

Juntada de Petição

27/10/2020, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2020, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2020, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2020, 11:01

Determinada a intimação

21/10/2020, 11:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/09/2020, 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31

21/09/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

05/09/2020, 23:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

04/09/2020, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

26/08/2020, 16:55

Juntada de Petição

26/08/2020, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2020, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2020, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2020, 12:17

Determinada a intimação

25/08/2020, 12:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/08/2020, 15:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23

24/08/2020, 15:00

Juntada de Petição

24/08/2020, 09:45

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

05/08/2020, 03:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

11/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2020, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2020, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2020, 17:09

Despacho/Decisão - Interlocutória

01/07/2020, 17:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/06/2020, 18:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

23/06/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

19/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2020, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2020, 14:08

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/06/2020, 14:08

Juntada - Peças Digitalizadas

08/06/2020, 14:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA

08/06/2020, 14:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/06/2020, 14:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

29/05/2020, 12:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 23:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

16/05/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/05/2020, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 13:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/05/2020, 13:39

Juntada de certidão

05/05/2020, 13:39

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

04/05/2020, 19:40

Distribuído por sorteio

04/05/2020, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2022, 18:17

PETIÇÃO

•21/11/2021, 23:13

PETIÇÃO

•21/11/2021, 23:13

SENTENÇA

•16/11/2021, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 16:50

SENTENÇA

•04/10/2021, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2021, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2021, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2020, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2020, 12:17

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2022, 18:17

PETIÇÃO

•21/11/2021, 23:13

PETIÇÃO

•21/11/2021, 23:13

SENTENÇA

•16/11/2021, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 16:50

SENTENÇA

•04/10/2021, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2021, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2021, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2020, 11:01

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•25/08/2020, 12:17

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•01/07/2020, 17:08

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•09/06/2020, 14:08

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•06/05/2020, 13:27

OUTROS

•04/05/2020, 19:35