Apelação Cível 0001089-46.2017.4.02.9999 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

EDMUNDO MENDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

MARYÉLLENN VIEIRA RAMOS RIBEIRO

OAB/ES 020466·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001089462017402999920250317163359

17/03/2025, 16:34

Despacho

14/03/2025, 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2025, 15:12

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/03/2025, 00:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 124

07/03/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

07/03/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

03/03/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/02/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/02/2025, 18:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

02/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/01/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/01/2025, 11:43

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001089462017402999920250317163359

17/03/2025, 16:34

Despacho

14/03/2025, 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2025, 15:12

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/03/2025, 00:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 14:44

07/03/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

07/03/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

03/03/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/02/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/02/2025, 18:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

02/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/01/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/01/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 16:28

Recurso Especial não admitido

23/01/2025, 16:04

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

23/01/2025, 16:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/01/2025, 00:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

22/01/2025, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

22/01/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

20/11/2024, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

14/11/2024, 14:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

09/11/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

02/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 19:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

23/10/2024, 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/10/2024, 17:38

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

17/10/2024, 16:17

Juntada de Petição

07/10/2024, 16:29

Juntada de certidão

20/09/2024, 12:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59</b>

18/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: EDMUNDO MENDES ADVOGADO(A): MARYÉLLENN VIEIRA RAMOS RIBEIRO (OAB ES020466) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0001089-46.2017.4.02.9999/ (Pauta: 184) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

18/09/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2024

16/09/2024, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/09/2024, 17:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 184

16/09/2024, 17:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

10/09/2024, 11:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

29/08/2024, 13:59

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

27/08/2024, 17:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/08/2024, 17:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

27/08/2024, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

26/08/2024, 18:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2024, 14:40

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

19/08/2020, 10:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

19/08/2020, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/07/2020, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 84 e 85

03/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

25/06/2020, 18:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

25/06/2020, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2020, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2020, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2020, 13:37

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

23/06/2020, 13:31

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

23/06/2020, 13:31

Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR

21/05/2020, 09:29

Lavrada Certidão

20/05/2020, 19:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

19/05/2020, 17:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74

19/05/2020, 17:35

Juntada de Petição

19/05/2020, 15:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020

26/03/2020, 21:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

17/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2020, 16:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/03/2020, 16:30

Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP

03/03/2020, 13:10

Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP

01/02/2020, 16:28

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

01/02/2020, 16:28

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

22/01/2020, 11:32

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

06/12/2019, 13:57

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

06/12/2019, 13:32

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

02/12/2019, 17:44

Inteiro Teor - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

28/11/2019, 13:31

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

18/11/2019, 16:39

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

22/10/2019, 17:08

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

08/10/2019, 11:43

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

07/10/2019, 15:53

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

11/09/2019, 18:54

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/09/2019, 12:22

Devolução de Remessa - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

06/09/2019, 12:32

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

06/09/2019, 12:29

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

03/09/2019, 14:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

03/09/2019, 14:12

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

03/09/2019, 12:49

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

02/09/2019, 13:21

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

30/08/2019, 15:10

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

28/08/2019, 17:41

Juntada - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

23/08/2019, 11:26

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

23/08/2019, 11:18

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

23/08/2019, 11:13

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

16/08/2019, 15:08

Inteiro Teor - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

09/08/2019, 17:54

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

31/07/2019, 15:45

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

24/06/2019, 16:34

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

14/05/2019, 19:11

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

13/05/2019, 19:13

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

30/07/2018, 17:37

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

30/07/2018, 12:09

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

16/07/2018, 13:37

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

16/07/2018, 13:35

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

03/07/2018, 18:33

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

03/07/2018, 18:30

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

03/07/2018, 18:28

Certidão/Termo - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

03/07/2018, 18:22

Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

25/06/2018, 17:33

Redistribuição Livre - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

25/06/2018, 15:52

Remessa Interna - (T211702-ERIKA VANESSA JERONIMO)

22/06/2018, 17:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T210856-MÃ�RCIA CARVALHO RIBEIRO DE JESUS)

21/06/2018, 15:03

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211702-ERIKA VANESSA JERONIMO)

18/06/2018, 18:57

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215843-REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO)

13/06/2018, 17:16

Conclusão para Decisão - Declarada incompetência - (T256784-LARA MARCELLE DE ASSIS COELHO)

13/06/2018, 15:31

Remessa Interna - (T211702-ERIKA VANESSA JERONIMO)

12/06/2018, 19:31

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211702-ERIKA VANESSA JERONIMO)

05/06/2018, 16:05

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215843-REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO)

30/05/2018, 15:59

Pedido de Dia - Ordinária - (T215843-REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO)

30/05/2018, 15:52

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215435-MARCELO STAMILE RACCO)

23/05/2018, 14:49

Devolução de Remessa - (T215435-MARCELO STAMILE RACCO)

23/05/2018, 14:38

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215435-MARCELO STAMILE RACCO)

23/05/2018, 14:25

Remessa P/ PRF2 - Previdenciário por motivo de Vista - (T211714-JOSÉ GILBERTO DA SILVA)

22/05/2018, 15:43

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211714-JOSÉ GILBERTO DA SILVA)

18/05/2018, 13:55

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211714-JOSÉ GILBERTO DA SILVA)

18/05/2018, 13:35

Certidão/Termo - (T210856-MÃ�RCIA CARVALHO RIBEIRO DE JESUS)

04/05/2018, 13:13

Localização Interna - (T210856-MÃ�RCIA CARVALHO RIBEIRO DE JESUS)

20/04/2018, 10:26

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

17/04/2018, 15:13

Remessa Interna - (T210519-DANIEL GOMES DE MORAES)

13/04/2018, 13:00

Remessa Interna - (T215843-REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO)

12/04/2018, 18:26

Localização Interna - (T215843-REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO)

21/08/2017, 18:57

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215527-THAYS DAMAZIO ACAIABE)

21/08/2017, 12:23

Localização Interna - (T211043-PATRICIA TEIXEIRA JORGE)

21/08/2017, 11:40

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211043-PATRICIA TEIXEIRA JORGE)

21/08/2017, 11:32

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210519-DANIEL GOMES DE MORAES)

12/07/2017, 16:52

Devolução de Remessa - (T210519-DANIEL GOMES DE MORAES)

12/07/2017, 16:46

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210519-DANIEL GOMES DE MORAES)

12/07/2017, 16:40

Localização Interna - (T215527-THAYS DAMAZIO ACAIABE)

12/07/2017, 15:45

Remessa Interna - (T211109-ANDREIA DE QUEIROZ)

12/07/2017, 11:34

Juntada - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

11/07/2017, 10:36

Distribuição-Sorteio Automático - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

11/07/2017, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 16:04

ACÓRDÃO

•23/10/2024, 17:38

EXTRATO DE ATA

•17/10/2024, 16:17

PETIÇÃO

•07/10/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 17:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/06/2020, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 16:30

ACÓRDÃO

•28/11/2019, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2019, 13:21

ACÓRDÃO

•09/08/2019, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2018, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2018, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2018, 13:35