Execução Fiscal 5026327-28.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 8.482,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DICASTELLI TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Juntada de certidão

27/04/2026, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

04/04/2026, 01:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43

03/04/2026, 14:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/03/2026, 17:40

Determinada a intimação

24/11/2025, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 18:07

Juntada de Petição

16/08/2025, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

01/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 17:47

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002617-13.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 31

14/07/2025, 17:46

Juntado(a)

14/07/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/04/2025, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

01/04/2025, 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2025, 16:39

Todas as movimentações(47)

Juntada de certidão

27/04/2026, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

04/04/2026, 01:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43

03/04/2026, 14:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/03/2026, 17:40

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 16:15

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24/11/2025, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 18:07

Juntada de Petição

16/08/2025, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

01/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 17:47

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002617-13.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 31

14/07/2025, 17:46

Juntado(a)

14/07/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/04/2025, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

01/04/2025, 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2025, 16:39

Juntada de certidão

31/03/2025, 16:39

Juntada de certidão

17/03/2025, 14:32

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/11/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

14/11/2024, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/11/2024, 03:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:55

Intimação por Edital

20/09/2024, 14:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/11/2024

20/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/11/2024

20/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao citação EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: DICASTELLI TRANSPORTES LTDA EDITAL Nº 500003257112 (PRAZO: 30 DIAS) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026327-28.2023.4.02.5001/ES Defiro a citação, POR MEIO DESTE EDITAL, de DICASTELLI TRANSPORTES LTDA - 02045802000143, para, em 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), paga(rem) a dívida de R$ 8.482,00, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/80, garantir(rem) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), dívida esta cobrada por meio da Execução Fiscal nº 50263272820234025001, proposta pelo AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT com base na CDA nº 40060061722358), sendo o(s) executado(s) cientificado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua citação pessoal. Expirado o prazo estabelecido neste edital de citação sem pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora, cumpra-se, no que couber, o determinado no evento nº 3, até o limite de R$ 8.482,00 (sujeito à atualização). Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória/ES, 05/09/2024.

20/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/09/2024

17/09/2024, 12:50

Expedição de Edital - citação

05/09/2024, 18:29

Alterado o assunto processual

06/08/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/08/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/08/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 15:39

Juntado(a)

05/08/2024, 15:38

Juntado(a)

02/07/2024, 15:40

Juntado(a)

12/04/2024, 17:07

Juntado(a)

11/04/2024, 17:31

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

12/12/2023, 18:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2023, 13:33

Juntada de Petição

04/10/2023, 10:18

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

26/09/2023, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

26/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

01/09/2023, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/08/2023, 18:20

Determinada a citação

20/07/2023, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2023, 15:16

Distribuído por sorteio

27/06/2023, 10:28