Execução Fiscal 5034970-09.2022.4.02.5001 - TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

25/07/2025, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/07/2025, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

18/07/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

03/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

02/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034970-09.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: MARILIA ADIVERCI ADVOGADO(A): Maryéllenn Vieira Ramos Ribeiro (OAB ES020466) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresenta petição, no Evento 57, pugnando pela reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em favor da parte. Nesse ponto, salienta que a análise exclusiva do valor bruto dos rendimentos da executada, atualmente médica servidora pública, desconsidera toda a complexidade de sua situação financeira pessoal, que inclui elevados compromissos com despesas essenciais, como: aluguel (R$ 1.200,00), supermercado (R$ 1.300,00), medicamentos de uso contínuo, parcelamento IPTU (104,28), débito trabalhista (R$ 500,00), parcelamento de diversas anuidades do CRM-ES (aproximadamente R$ 800,00), bem como descontos mensais obrigatórios decorrentes de financiamento bancário (R$ 3.259,08), além de outras despesas fixas, as quais consomem parte substancial de sua renda líquida disponível. Instado a se manifestar, o Conselho exequente pugnou pelo indeferimento do benefício da gratuidade de justiça postulado pela executada, cujas despesas mensais ficam aquém do seu ganho líquido mensal, no patamar de R$ 9.256,87. Requer, ainda, o pagamento dos honorários advocatícios no mês subsequente à quitação do parcelamento das anuidades (março/2026), a serem calculados, na oportunidade, em 10% sobre o valor atualizado da causa (Evento 62). Pois bem. Conforme exposto na decisão do Evento 42, as despesas comprovadas pela parte executada no Evento 37 mostram-se inferiores ao salário informado no portal da transparência, de forma que não está caracterizada a impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais. Deveras, segundo os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais. Nesse ponto, o CRM/ES comprovou que a parte aufere renda mensal suficiente para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, eis que as despesas por ela comprovadas são inferiores ao seu rendimento mensal. Portanto, inexistem elementos hábeis a alterar o entendimento exposto no Evento 42, motivo pelo qual mantenho a decisão em questão. Quanto ao pedido de parcelamento dos honorários advocatícios, deverá a parte diligenciar junto ao Conselho exequente o parcelamento da referida rubrica. Nesse contexto, mantenha-se a suspensão do processo até a finalização do parcelamento do débito. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2025, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2025, 14:29

Decisão interlocutória

01/07/2025, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/06/2025, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

12/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:24

Despacho

02/06/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 55

30/05/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2025, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/05/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/05/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/05/2025, 15:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

07/05/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

01/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 15:57

Juntado(a)

24/04/2025, 17:23

Juntada de certidão

22/04/2025, 15:04

Juntado(a)

22/04/2025, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/04/2025, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/04/2025, 15:05

Decisão interlocutória

21/04/2025, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/04/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:43

Juntada de Petição

25/03/2025, 16:10

Juntado(a)

25/03/2025, 15:54

Juntado(a)

24/03/2025, 16:11

Juntada de certidão

17/03/2025, 14:32

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/11/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

14/11/2024, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/11/2024, 03:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:55

Intimação por Edital

20/09/2024, 14:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/09/2024 Prazo do edital: 06/11/2024 Prazo de citação/intimação: 13/11/2024

20/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/09/2024 Prazo do edital: 06/11/2024 Prazo de citação/intimação: 13/11/2024

20/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao citação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO - CRM-ES EXECUTADO: MARILIA ADIVERCI EDITAL Nº 500003276554 (PRAZO: 30 DIAS) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034970-09.2022.4.02.5001/ES Defiro a citação, POR MEIO DESTE EDITAL, de MARILIA ADIVERCI - 89348591720, para, em 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), paga(rem) a dívida de R$ 4.031,68, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/80, garantir(rem) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), dívida esta cobrada por meio da Execução Fiscal nº 50349700920224025001, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO - CRM-ES com base na CDA nº 304/2022), sendo o(s) executado(s) cientificado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua citação pessoal. Expirado o prazo estabelecido neste edital de citação sem pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora, cumpra-se, no que couber, o determinado no evento nº 3, até o limite de R$ 4.031,68 (sujeito à atualização). Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória/ES, 12/09/2024.

20/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/09/2024

17/09/2024, 13:16

Expedição de Edital - citação

12/09/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

29/08/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

26/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 18:01

Determinada a intimação

16/08/2024, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/04/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:28

Juntado(a)

10/04/2024, 14:27

Juntado(a)

20/02/2024, 14:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

09/10/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/07/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 18:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

16/06/2023, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/05/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

05/04/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 10:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

23/03/2023, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/02/2023, 17:30

Determinada a citação

01/12/2022, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2022, 12:09

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 16:36

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(74)