Apelação / Remessa Necessária 0006132-21.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 9.119.623,47

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Federal da 11ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 16 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

CPF·Representa: Autor

FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JAIME ARNOLDO WALTER

CPF·Representa: Autor

MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

CPF·Representa: Autor

FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JAIME ARNOLDO WALTER

CPF·Representa: Autor

MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

CPF·Representa: Autor

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE

CPF·Representa: Autor

OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO

OAB/RJ 099758·CPF·Representa: Autor

MATHEUS COUTINHO DA SILVA GOMES

OAB/RJ 228247·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/10/2025, 19:37

Juntada de certidão

21/10/2025, 15:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

21/10/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

20/10/2025, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

09/09/2025, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

06/09/2025, 23:59

Juntada de certidão

27/08/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

27/08/2025, 16:34

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 158

19/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 158

18/08/2025, 02:00

Juntada de certidão

15/08/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/08/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 16:00

Todas as movimentações(170)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/10/2025, 19:37

Juntada de certidão

21/10/2025, 15:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

21/10/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

20/10/2025, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 16:59

Anexo

•27/08/2025, 16:34

09/09/2025, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

06/09/2025, 23:59

Juntada de certidão

27/08/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

27/08/2025, 16:34

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 158

19/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 158

18/08/2025, 02:00

Juntada de certidão

15/08/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/08/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

15/08/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

15/08/2025, 15:27

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 151

14/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 151

13/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2025, 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2025, 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

12/08/2025, 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/08/2025, 17:58

Lavrada Certidão

04/08/2025, 13:25

Juntada de certidão

18/07/2025, 16:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB16 -> SUB6TESP

18/07/2025, 16:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 13:00</b>

18/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025

17/07/2025, 17:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 32

17/07/2025, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/07/2025, 17:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

29/05/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

29/05/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

29/05/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/05/2025, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

21/05/2025, 12:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

20/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

20/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2025, 15:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

16/05/2025, 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

16/05/2025, 13:12

Lavrada Certidão

12/05/2025, 13:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 13:00</b>

25/04/2025, 02:00

Juntada de certidão

24/04/2025, 16:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2025

24/04/2025, 16:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 45

24/04/2025, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/04/2025, 16:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

15/04/2025, 15:48

Juntada de Petição

17/03/2025, 14:27

Juntada de Petição

09/01/2025, 19:58

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB16

08/01/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/01/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/12/2024, 11:20

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

19/12/2024, 10:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

02/12/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

29/11/2024, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/11/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/11/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2024, 20:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2024, 13:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

14/11/2024, 13:57

Sentença desconstituída - por unanimidade

12/11/2024, 13:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>12/11/2024 13:00</b>

25/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2024

24/10/2024, 18:40

Juntada de certidão

24/10/2024, 18:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 21

24/10/2024, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/10/2024, 18:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

23/10/2024, 12:32

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16

24/09/2024, 13:58

Retirado de pauta

24/09/2024, 13:57

Juntada de Petição

24/09/2024, 11:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2024<br>Período da sessão: <b>07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 13:00</b>

20/09/2024, 02:00

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2024

17/09/2024, 16:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 43

17/09/2024, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/09/2024, 16:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

16/09/2024, 12:56

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16

02/09/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

02/09/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/08/2024, 12:22

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

20/08/2024, 11:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16

25/05/2024, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

25/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2024, 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 07/05/2024 15:24:05)

07/05/2024, 15:26

Despacho

07/05/2024, 15:22

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

07/05/2024, 14:08

Juntada de Petição

19/04/2024, 09:44

Recebidos os autos - RJRIO11 -> TRF2

18/04/2024, 11:25

Processo Reativado - Novo Julgamento

18/04/2024, 11:25

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

05/02/2024, 18:59

Recebidos os autos do STJ

05/02/2024, 12:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

01/03/2023, 10:42

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

28/02/2023, 19:20

Juntada de certidão

28/02/2023, 19:19

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

14/02/2023, 17:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/02/2023, 16:55

Decisão interlocutória

14/02/2023, 16:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/02/2023, 09:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 61

14/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/01/2023, 14:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

12/01/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

11/01/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/01/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 13:59

Recurso Especial não admitido

09/01/2023, 12:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/01/2023, 12:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/07/2022, 14:04

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/07/2022, 14:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/07/2022, 12:20

Juntada de certidão

25/07/2022, 11:48

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/07/2022, 15:10

Juntada de Petição

19/07/2022, 13:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/07/2022, 14:37

Juntada de certidão

01/07/2022, 14:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

30/06/2022, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

30/06/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

21/06/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

06/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/05/2022, 12:10

Juntada de certidão

27/05/2022, 12:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

27/05/2022, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

27/05/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

26/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 17:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

16/05/2022, 16:29

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

13/05/2022, 14:31

Lavrada Certidão

29/04/2022, 11:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2022<br>Data da sessão: <b>09/05/2022 13:00:00</b>

18/04/2022, 02:00

Juntada de certidão

12/04/2022, 18:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 307

12/04/2022, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/04/2022, 14:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

11/04/2022, 14:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/04/2022, 14:12

Conclusos para decisão com Agravo - SUB6TESP -> GAB16

23/03/2022, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

23/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

24/02/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/02/2022, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/02/2022, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

14/02/2022, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

29/01/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

03/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2021, 13:55

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

23/11/2021, 13:25

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16

19/11/2021, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/11/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/10/2021, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PARECER' para 'PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO'

26/10/2021, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

25/10/2021, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/10/2021, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2021, 17:35

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

21/10/2021, 17:34

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

21/10/2021, 15:51

Distribuído por prevenção - Número: 05010559020194025101/TRF2

07/10/2021, 20:09

Anexo

•27/08/2025, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 16:00

ACÓRDÃO

•12/08/2025, 14:51

EXTRATO DE ATA

•08/08/2025, 17:58

Anexo

•22/05/2025, 15:08

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 15:05

EXTRATO DE ATA

•16/05/2025, 13:12

CONTRARRAZÕES

•08/01/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 10:41

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 13:57

EXTRATO DE ATA

•12/11/2024, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 14:08

Todos os documentos(28)

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 16:59

Anexo

•27/08/2025, 16:34

Anexo

•27/08/2025, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 16:00

ACÓRDÃO

•12/08/2025, 14:51

EXTRATO DE ATA

•08/08/2025, 17:58

Anexo

•22/05/2025, 15:08

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 15:05

EXTRATO DE ATA

•16/05/2025, 13:12

CONTRARRAZÕES

•08/01/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 10:41

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 13:57

EXTRATO DE ATA

•12/11/2024, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 14:08

PETIÇÃO

•19/04/2024, 09:44

Anexo

•19/04/2024, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2023, 14:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/01/2023, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2022, 12:10

ACÓRDÃO

•16/05/2022, 16:29

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 15:51