Apelação Cível 0181030-37.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelExercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.002,03

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

CNPJ

Autor

CLAUDIA REGINA DA SILVA LISBOA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TAÍS MATOSINHOS VASCONCELLOS MADEIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ 178194·CPF·Representa: Autor

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ 197835·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0181030372016402510120250901161059

01/09/2025, 16:10

Decisão interlocutória

01/09/2025, 12:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/09/2025, 12:50

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/08/2025, 19:27

Juntada de certidão

20/08/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/08/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/07/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/07/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 12:27

Recurso Especial não admitido

28/07/2025, 11:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/07/2025, 11:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/06/2025, 18:12

Juntada de certidão

23/06/2025, 16:20

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0181030372016402510120250901161059

01/09/2025, 16:10

Decisão interlocutória

01/09/2025, 12:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/09/2025, 12:50

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/08/2025, 19:27

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 12:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/07/2025, 11:20

20/08/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/08/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/07/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/07/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 12:27

Recurso Especial não admitido

28/07/2025, 11:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/07/2025, 11:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/06/2025, 18:12

Juntada de certidão

23/06/2025, 16:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

22/06/2025, 10:59

Juntada de certidão

22/06/2025, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/06/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/05/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/05/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2025, 18:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

05/05/2025, 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/05/2025, 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2025, 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2025, 13:39

Pedido não conhecido - por unanimidade

09/04/2025, 18:39

Juntada de certidão

12/03/2025, 12:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2025<br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 23:59</b>

12/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2025<br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 23:59</b>

12/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/03/2025

10/03/2025, 18:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 4

10/03/2025, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/03/2025, 18:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

26/02/2025, 17:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

25/02/2025, 17:22

Juntada de certidão

25/02/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/02/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/02/2025, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/02/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 18:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/02/2025, 12:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

07/02/2025, 12:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/02/2025, 12:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/02/2025, 12:36

Sentença confirmada - por unanimidade

05/02/2025, 17:02

Juntada de certidão

12/12/2024, 12:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2024<br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b>

12/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2024<br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b>

12/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2024

09/12/2024, 19:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 77

09/12/2024, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/12/2024, 19:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

09/12/2024, 17:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

26/11/2024, 17:25

Juntada de certidão

26/11/2024, 17:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

22/11/2024, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB23)

22/11/2024, 16:49

Alterado o assunto processual

22/11/2024, 16:49

Determinada a intimação

22/11/2024, 16:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

22/11/2024, 16:45

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

22/11/2024, 14:36

ACÓRDÃO

•05/05/2025, 15:39

EXTRATO DE ATA

•09/04/2025, 18:39

ACÓRDÃO

•07/02/2025, 12:36

EXTRATO DE ATA

•05/02/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 16:45