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Remessa Necessária CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 117.173,09

Orgao julgador

GABINETE 06

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Barra do Piraí

Partes do Processo

EMILIO CARLOS VIEIRA

Autor

ROSILEI DA SILVA VIEIRA

CPF 028.***.***-64

Autor

LUIZ FRANCISCO VIEIRA

CPF 614.***.***-34

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJBPI01

14/05/2026, 15:43

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2026

14/05/2026, 15:41

—

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJBPI01

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 80, 82 e 81

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal