Apelação / Remessa Necessária 5133602-95.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

CNPJ

Reu

HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF·Representa: Autor

ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL

OAB/RJ 163879·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF·Representa: Autor

ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL

OAB/RJ 163879·CPF·Representa: Réu

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ 182977·CPF·Representa: Réu

FERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA

OAB/RJ 230603·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO DA COSTA VETTORAZZI

OAB/RJ 204718·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32

31/07/2025, 14:51

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025

31/07/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

31/07/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

02/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96

06/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/06/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/06/2025, 14:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96

05/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96

04/06/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 12:21

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32

31/07/2025, 14:51

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025

31/07/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

31/07/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

02/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 12:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/06/2025, 19:46

29/06/2025, 23:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96

06/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/06/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/06/2025, 14:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96

05/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96

04/06/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 12:21

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

03/06/2025, 19:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/06/2025, 19:46

Recurso Especial não admitido

03/06/2025, 19:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/06/2025, 19:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/04/2025, 19:02

Juntada de certidão

25/04/2025, 14:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

24/04/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

24/04/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

19/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 18:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

09/04/2025, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

19/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/03/2025, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

28/02/2025, 21:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

23/01/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 18:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

19/12/2024, 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:03

Juntada de certidão

22/11/2024, 14:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b>

22/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024

21/11/2024, 19:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 34

21/11/2024, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/11/2024, 19:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

21/11/2024, 18:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

14/11/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/11/2024, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/11/2024, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/11/2024, 19:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49

13/11/2024, 19:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

12/11/2024, 11:58

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/11/2024, 15:52

Juntada de certidão

04/11/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

31/10/2024, 03:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2024, 12:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

10/10/2024, 08:38

Sentença confirmada - por unanimidade

08/10/2024, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

23/09/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

23/09/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

23/09/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27

23/09/2024, 15:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

23/09/2024, 12:26

Juntada de Petição

23/09/2024, 12:04

Juntado(a)

20/09/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/09/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/09/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/09/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/09/2024, 18:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

20/09/2024, 16:45

Juntada de certidão

20/09/2024, 15:22

Juntada de certidão

20/09/2024, 15:05

Retirado de pauta

20/09/2024, 15:04

Juntada de certidão

20/09/2024, 15:03

Juntada de Petição

20/09/2024, 13:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 23:59</b>

20/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2024

19/09/2024, 17:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 50

19/09/2024, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/09/2024, 17:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

19/09/2024, 14:38

Juntada de Petição

22/05/2024, 12:00

Juntada de Petição

22/05/2024, 12:00

Juntada de Petição

22/05/2024, 12:00

Juntada de Petição

22/05/2024, 12:00

Juntada de Petição

22/05/2024, 12:00

Juntada de Petição

22/05/2024, 12:00

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB09

18/11/2022, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/11/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/11/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/11/2022, 18:19

Juntado(a)

11/11/2022, 18:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP

09/11/2022, 16:04

Distribuído por prevenção - Número: 50007955420224020000/TRF2

08/11/2022, 17:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•03/06/2025, 19:46

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2025, 11:31

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 18:18

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 15:52

ACÓRDÃO

•10/10/2024, 08:38

EXTRATO DE ATA

•08/10/2024, 18:59