Procedimento Comum Cível 5001242-40.2024.4.02.5119 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001242-40.2024.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001242-40.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: MARIA HELOISA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA (OAB RJ230274) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por MARIA HELOISA DA SILVA ALVES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando seja declarado o direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a condenação da parte ré a devolver os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de inatividade desde o final de 2019. Evento 10 (sentença): extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, à ausência de prévio requerimento administrativo. Eventos 13 e 16: apelação e contrarrazões. Evento 20 (despacho/decisão): determina a intimação das partes acerca do retorno dos autos do TRF2, por força de acordão que anulou a sentença para determinar o regular prosseguimento do feito. Evento 28 (despacho/decisão): defere o benefício da gratuidade de justiça e determina a citação da ré. Evento 31: parte autora requer a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da retenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria e pensão, sustentando que a probabilidade do direito resta comprovada documentalmente por laudos e exames e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se faz presente, pois o requerente tem tido dificuldades financeiras considerando o desconto mensal retido na fonte, necessitando de complemento para tratamento de saúde, além da compra de medicamentos”. Decido. II. A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). A isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão, conforme previsto na Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV, exige comprovação de moléstia grave por laudo médico especializado. No caso, embora haja laudo médico oficial atestando cardiopatia grave nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, emitido por cardiologista de posto de saúde, o documento dispõe que a doença é passível de controle e que o laudo tem validade até 20/04/2022. Não bastasse, o Laudo Complementar emitido pelo cardiologista que solicitou autorização para o procedimento de cateterismo classificou a patologia no Grau II, segundo os critérios da Sociedade Canadense de Cardiologia (CSCC), para angina, e da New York Heart Association (NYHA), para insuficiência cardíaca, o que indica cardiopatia leve – e não grave, como exige a lei (TRF2, RECURSO CÍVEL, 5131552-28.2023.4.02.5101, Rel. MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, DJe 03/07/2024). Nos termos de acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada do TRF2, “a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 para portadores de moléstias graves, como cardiopatia grave, depende da demonstração inequívoca da condição por meio de laudo médico idôneo” e “não se deve confundir a gravidade de uma cardiopatia com o conceito de cardiopatia grave, que exige a comprovação de limitação física e funcional do coração, conforme critérios adotados pela jurisprudência e pela Sociedade Brasileira de Cardiologia” (TRF2, Apelação Cível, 5091385-03.2022.4.02.5101, Rel. PAULO LEITE, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, DJe 17/10/2024). Assim, à ausência de elementos que indiquem inequivocamente o enquadramento da doença que acomete a autora como cardiopatia grave, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. III. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE a ré para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, c/c art. 183, todos do CPC, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Por fim, voltem conclusos para saneamento, havendo requerimento de provas, ou para sentença, caso contrário. Publique-se e intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA HELOISA DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA (OAB RJ230274) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 45ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de dezembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 22 de janeiro de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 17 de dezembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1529, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5001242-40.2024.4.02.5119/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA HELOISA DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA (OAB RJ230274) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 36ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de outubro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 14 de outubro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de outubro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5001242-40.2024.4.02.5119/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

20/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Conclusos para decisão/despacho - 10/02/2026 15:20:34)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

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