Execução Fiscal 0529138-39.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2007

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

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PRISTOF CONFECCOES DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO JORGE DE BARROS VIDIGAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/10/2025, 21:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

07/10/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

27/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:12

Despacho

17/09/2025, 15:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50037695920254020000/TRF2

27/08/2025, 02:00

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

21/08/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

21/08/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

18/08/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

18/08/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/08/2025, 07:40

Expedição de ofício

11/08/2025, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

06/08/2025, 01:02

Todas as movimentações(204)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/10/2025, 21:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

07/10/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

27/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:12

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 19:37

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17/09/2025, 15:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50037695920254020000/TRF2

27/08/2025, 02:00

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

21/08/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

21/08/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

18/08/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

18/08/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/08/2025, 07:40

Expedição de ofício

11/08/2025, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

06/08/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50037695920254020000/TRF2

26/06/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

19/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

12/06/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

12/06/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 19:38

Despacho

09/06/2025, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

09/06/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

09/06/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:17

Despacho

04/06/2025, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

03/06/2025, 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

03/06/2025, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 12:17

Juntado(a)

30/05/2025, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

30/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

07/04/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162

29/03/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50037695920254020000/TRF2

29/03/2025, 10:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50037695920254020000/TRF2

25/03/2025, 08:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50037695920254020000/TRF2

24/03/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:53

Despacho

19/03/2025, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

17/03/2025, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

17/03/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 09:33

Juntado(a)

13/03/2025, 09:33

Despacho

26/02/2025, 08:31

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

21/02/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

21/02/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:27

Despacho

13/02/2025, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

12/02/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

27/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 12:44

Despacho

17/12/2024, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 17:31

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 05291383920074025101/TRF2

16/12/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ANTONIO JORGE DE BARROS VIDIGAL (EXECUTADO) APELADO: PRISTOF CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0529138-39.2007.4.02.5101/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

23/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

05/07/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

04/07/2024, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

04/07/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 12:15

Declarada decadência ou prescrição

03/07/2024, 12:15

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

17/05/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

17/05/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 16:02

Determinada a intimação

09/05/2024, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

06/05/2024, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

06/05/2024, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:37

Despacho

03/05/2024, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 12:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2024, 12:13

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/08/2019, 18:20

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

05/04/2019, 12:06

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

02/04/2019, 12:30

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

28/02/2019, 17:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

28/02/2019, 16:59

Juntada

28/02/2019, 16:47

Certidão - (JRJFLE-FATIMA LUCIA DE ANDRADE REZENDE)

28/02/2019, 15:36

Localização Interna - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

07/01/2019, 14:37

Localização Interna - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

14/03/2018, 15:33

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

16/05/2017, 12:30

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

16/05/2017, 12:22

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

12/05/2017, 12:16

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

09/05/2017, 13:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

09/05/2017, 13:36

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

08/05/2017, 17:25

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

05/05/2017, 15:13

Devolução de Remessa - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

02/03/2015, 18:02

Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

12/12/2014, 17:33

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

21/11/2014, 11:55

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

12/11/2014, 19:47

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

12/11/2014, 19:16

Conclusão para Despacho - (JRJRRH-ROSE RUAS)

11/11/2014, 18:47

Reativação de Suspensão - (JRJRRH-ROSE RUAS)

11/11/2014, 18:46

Certidão - Anotação - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

10/11/2014, 16:07

Juntada

10/11/2014, 16:00

Juntada

10/11/2014, 16:00

Juntada

10/11/2014, 16:00

Juntada

10/11/2014, 16:00

Juntada

10/11/2014, 16:00

Juntada

10/11/2014, 16:00

Localização Interna - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

10/11/2014, 15:36

Localização Interna - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

29/10/2014, 10:45

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

29/10/2014, 10:31

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

23/10/2014, 18:50

Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)

23/10/2014, 18:05

Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)

22/10/2014, 15:10

Conclusão para Decisão - (JRJRRH-ROSE RUAS)

22/10/2014, 14:49

Reativação de Suspensão - (JRJRRH-ROSE RUAS)

22/10/2014, 14:48

Localização Interna - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

03/09/2014, 18:54

Localização Interna - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

15/10/2013, 15:06

Localização Interna - (JRJTTJ-THAIAGA ANTUNES LOPES)

15/08/2013, 14:26

Localização Interna - (JRJHZB-THIAGO DE SOUZA BURGOS)

14/08/2013, 14:58

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJHZB-THIAGO DE SOUZA BURGOS)

14/08/2013, 14:57

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJLNI-LUCELIO ANTONIO DA SILVA)

02/08/2013, 10:27

Localização Interna - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

29/07/2013, 11:47

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

29/07/2013, 11:44

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

29/07/2013, 11:38

Localização Interna - (JRJUDU-MAURICIO MEDEIROS REZENDE DE SOUZA)

04/06/2013, 16:46

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJUDU-MAURICIO MEDEIROS REZENDE DE SOUZA)

04/06/2013, 16:41

Certidão - (JRJUDU-MAURICIO MEDEIROS REZENDE DE SOUZA)

04/06/2013, 15:08

Localização Interna - (JRJUDU-MAURICIO MEDEIROS REZENDE DE SOUZA)

31/05/2013, 16:57

Certidão - (JRJUDU-MAURICIO MEDEIROS REZENDE DE SOUZA)

31/05/2013, 15:03

Edital Livre - (JRJUDU-MAURICIO MEDEIROS REZENDE DE SOUZA)

31/05/2013, 14:47

Localização Interna - (JRJWIQ-GISELLE SCHMIDT WIQUEL)

28/05/2013, 17:39

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJWIQ-GISELLE SCHMIDT WIQUEL)

28/05/2013, 17:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWIQ-GISELLE SCHMIDT WIQUEL)

28/05/2013, 17:37

Localização Interna - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

28/05/2013, 12:04

Localização Interna - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

21/05/2013, 13:13

Localização Interna - (JRJGVR-GITANE ALVES DE SOUZA CRESPO)

29/06/2012, 14:38

Localização Interna - (JRJNQN-ANNA CAROLINA DA FONSECA SANTOS)

10/05/2012, 15:45

Conclusão para Decisão - (JRJNQN-ANNA CAROLINA DA FONSECA SANTOS)

10/05/2012, 15:44

Juntada - (JRJNQN-ANNA CAROLINA DA FONSECA SANTOS)

10/05/2012, 15:41

Localização Interna - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

26/04/2012, 15:49

Devolução de Remessa - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

26/04/2012, 15:48

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais - (JRJCWP-CAROLINA RAMOS PRATA MAIOLI)

20/04/2012, 14:41

Localização Interna - (JRJCWP-CAROLINA RAMOS PRATA MAIOLI)

13/04/2012, 14:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCWP-CAROLINA RAMOS PRATA MAIOLI)

13/04/2012, 14:29

Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

11/04/2012, 15:04

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

11/04/2012, 13:47

Localização Interna - (JRJALK-ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA)

30/03/2012, 09:56

Localização Interna - (JRJGSY-GIRLANE DE SOUSA RUFINO)

07/03/2012, 14:18

Juntada - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

11/01/2012, 18:44

Localização Interna - (JRJNVK-ANGÉLICA DE OLIVEIRA E SILVA)

05/08/2011, 13:48

Localização Interna - (JRJHES-CYNTHIA MENDES DA SILVA)

19/07/2011, 13:40

Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

18/07/2011, 14:06

Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

18/07/2011, 12:08

Localização Interna - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

10/06/2011, 18:57

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

10/06/2011, 18:56

Localização Interna - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

05/05/2011, 11:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

04/05/2011, 08:08

Juntada - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

04/05/2011, 08:07

Certidão - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

28/04/2011, 15:10

Localização Interna - (JRJBNR-BIANCA DE ANDRADE FERNANDES)

24/02/2011, 13:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBNR-BIANCA DE ANDRADE FERNANDES)

24/02/2011, 13:45

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

17/02/2011, 17:03

Localização Interna - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

17/06/2010, 13:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

17/06/2010, 11:21

Juntada - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

17/06/2010, 11:20

Localização Interna - (JRJCUY-CLEIDE AUGUSTA DA SILVA)

11/11/2009, 14:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCUY-CLEIDE AUGUSTA DA SILVA)

11/11/2009, 12:43

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

03/11/2009, 20:48

Localização Interna - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

24/08/2009, 12:45

Juntada - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

24/08/2009, 12:18

Devolução de Remessa - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

20/08/2009, 15:00

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

10/08/2009, 13:17

Localização Interna - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

08/07/2009, 15:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

08/07/2009, 15:15

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

26/06/2009, 18:28

Localização Interna - (JRJBEE-BRUNO MELE)

02/06/2009, 16:15

Localização Interna - (JRJATW-ANA TERESA DE OLIVEIRA MARTINS)

06/05/2009, 13:26

Juntada - (JRJATW-ANA TERESA DE OLIVEIRA MARTINS)

06/05/2009, 13:25

Localização Interna - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

22/04/2009, 11:46

Localização Interna - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

20/03/2009, 00:00

Localização Interna - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

17/03/2009, 16:43

Remessa Interna - (JRJLMP-LUISE CAMPOS DA SILVA)

16/03/2009, 15:28

Remessa Interna - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

06/03/2009, 13:45

Localização Interna - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

02/03/2009, 14:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

02/03/2009, 13:58

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

06/02/2009, 16:11

Localização Interna - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

06/02/2009, 13:20

Juntada - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

06/02/2009, 13:10

Devolução de Remessa - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

06/02/2009, 13:09

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

27/01/2009, 11:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBEE-BRUNO MELE)

27/01/2009, 11:46

Localização Interna - (JRJATW-ANA TERESA DE OLIVEIRA MARTINS)

15/01/2009, 17:33

Juntada - (JRJATW-ANA TERESA DE OLIVEIRA MARTINS)

15/01/2009, 17:32

Localização Interna - (JRJATW-ANA TERESA DE OLIVEIRA MARTINS)

10/12/2008, 12:10

Localização Interna - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

26/09/2008, 16:59

Localização Interna - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

19/09/2008, 13:56

Localização Interna - (JRJATW-ANA TERESA DE OLIVEIRA MARTINS)

09/04/2008, 10:47

Localização Interna - (JRJBEE-BRUNO MELE)

11/02/2008, 14:50

Conclusão para Despacho - (JRJBEE-BRUNO MELE)

11/02/2008, 14:48

Remessa Interna - (JRJDIL-EDILEUZA PIMENTA DE LIMA)

19/12/2007, 19:44

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLMP-LUISE CAMPOS DA SILVA)

19/12/2007, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 08:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 12:44

SENTENÇA

•03/07/2024, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2017, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2017, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2014, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2014, 14:49