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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.033.815,33

Órgão julgador

Gabinete 19

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Partes do Processo

PEDRO LUIZ DA SILVA PINHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO01

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0055775982018402510120250225123745

Recurso Especial Admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54 e 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54 e 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Todas as movimentações(71)