Apelação Cível 0150897-80.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Gabinete 03

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 12ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LUCIANA MARIA ALBINO

CPF

Autor

JAQUELINE DOS SANTOS ALBINO

CPF

Autor

NATALIA DOS SANTOS ALBINO

CPF

Autor

MARIA SOLIDADE DOS SANTOS ALBINO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCICLEITON BRAGA

OAB/RJ 159315·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12

16/12/2025, 16:23

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

16/12/2025, 16:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

16/12/2025, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

16/12/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 150, 153 e 152

27/11/2025, 20:59

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153

07/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153

06/11/2025, 02:00

Juntada de certidão

05/11/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 139, 138, 141 e 140

05/11/2025, 13:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

25/10/2025, 23:59

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12

16/12/2025, 16:23

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

16/12/2025, 16:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

16/12/2025, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

16/12/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 150, 153 e 152

Documentos

ACÓRDÃO

•15/10/2025, 14:19

EXTRATO DE ATA

•14/10/2025, 13:32

27/11/2025, 20:59

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153

07/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153

06/11/2025, 02:00

Juntada de certidão

05/11/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 139, 138, 141 e 140

05/11/2025, 13:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

25/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

23/10/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

23/10/2025, 16:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141

16/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:52

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

15/10/2025, 14:29

Juntado(a)

15/10/2025, 14:19

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/10/2025, 13:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2025<br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b>

17/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025

16/09/2025, 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 55

15/09/2025, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/09/2025, 14:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

04/09/2025, 13:10

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/07/2025, 19:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 120, 122 e 123

04/07/2025, 14:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:58

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123

11/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123

10/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123

09/06/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/06/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/06/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/06/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/06/2025, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

07/06/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111 e 112

20/05/2025, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112 e 113

19/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/05/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/05/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 18:48

Negado seguimento a Recurso Especial

09/05/2025, 18:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/05/2025, 18:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/03/2025, 00:13

Juntada de certidão

25/03/2025, 16:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - -> AREC

25/03/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 96, 99 e 98

24/03/2025, 22:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89

14/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98 e 99

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89

06/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/02/2025, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/02/2025, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/02/2025, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/02/2025, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

26/02/2025, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

26/02/2025, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/02/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/02/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2025, 11:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/02/2025, 14:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

20/02/2025, 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/02/2025, 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

14/02/2025, 11:44

Determinada a intimação

06/02/2025, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

06/02/2025, 17:26

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP

05/02/2025, 13:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/02/2025, 13:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2025<br>Período da sessão: <b>10/02/2025 13:00 a 14/02/2025 12:59</b>

22/01/2025, 02:00

Juntada de certidão

21/01/2025, 12:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

21/01/2025, 12:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2025

21/01/2025, 11:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/02/2025 13:00 a 14/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 175

21/01/2025, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/01/2025, 11:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB03

08/11/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/11/2024, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/11/2024, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/11/2024, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/11/2024, 13:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 62, 65 e 64

08/11/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/11/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

01/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 47, 50 e 49

29/10/2024, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/10/2024, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/10/2024, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

29/10/2024, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

29/10/2024, 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/10/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/10/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2024, 10:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/10/2024, 16:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

21/10/2024, 16:02

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/10/2024, 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

15/10/2024, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

11/10/2024, 11:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2024<br>Período da sessão: <b>07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 12:59</b>

24/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2024<br>Período da sessão: <b>07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 12:59</b>

24/09/2024, 02:00

Juntada de certidão

23/09/2024, 15:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

23/09/2024, 14:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/09/2024

23/09/2024, 12:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 53

23/09/2024, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/09/2024, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/07/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

12/07/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/07/2022, 22:51

Recebidos os autos - RJRIO09 -> TRF2

06/07/2022, 18:56

Processo Reativado - Novo Julgamento

06/07/2022, 18:56

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

06/01/2021, 20:58

Baixa de Findo - (T211435-ANDERSON VIANA DE OLIVEIRA)

26/04/2019, 14:19

Trânsito em Julgado - (T211435-ANDERSON VIANA DE OLIVEIRA)

26/04/2019, 14:11

Devolução de Remessa - (T211435-ANDERSON VIANA DE OLIVEIRA)

26/04/2019, 14:10

Juntada - (T210863-ROSIMERE DA LUZ REIS)

20/04/2019, 07:37

Juntada - (T211435-ANDERSON VIANA DE OLIVEIRA)

20/02/2019, 16:12

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211435-ANDERSON VIANA DE OLIVEIRA)

11/02/2019, 13:09

Devolução de Remessa - (T211435-ANDERSON VIANA DE OLIVEIRA)

11/02/2019, 13:08

Juntada - (T211435-ANDERSON VIANA DE OLIVEIRA)

11/02/2019, 11:19

Juntada - (T211435-ANDERSON VIANA DE OLIVEIRA)

30/01/2019, 15:25

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211593-LUIS OTAVIO BAÃŠTA NEVES SILVEIRA)

19/12/2018, 15:06

Remessa P/ PRF2 - Previdenciário por motivo de Ciência - (T211593-LUIS OTAVIO BAÃŠTA NEVES SILVEIRA)

18/12/2018, 17:07

Inteiro Teor - (T215438-SONIA COSENDEY BOCKMANN)

03/12/2018, 09:05

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

03/12/2018, 09:03

Relatório - (T215438-SONIA COSENDEY BOCKMANN)

05/11/2018, 13:44

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

26/10/2018, 19:27

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215438-SONIA COSENDEY BOCKMANN)

25/10/2018, 15:21

Pedido de Dia - Ordinária - (T215438-SONIA COSENDEY BOCKMANN)

22/10/2018, 13:31

Remessa Interna para A pedido - (T215582-MARIA DA GLÓRIA CARVALHO DE SOUZA)

27/03/2018, 16:51

Juntada - (T215582-MARIA DA GLÓRIA CARVALHO DE SOUZA)

27/03/2018, 16:49

Remessa Interna para A pedido - (T210774-JACIARA COSTA GOMES BRAGANÇA)

27/03/2018, 16:36

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

05/02/2018, 13:37

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

05/02/2018, 13:22

Juntada - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

05/02/2018, 12:28

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Vista - (T211593-LUIS OTAVIO BAÃŠTA NEVES SILVEIRA)

31/01/2018, 20:53

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211593-LUIS OTAVIO BAÃŠTA NEVES SILVEIRA)

31/01/2018, 20:51

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211593-LUIS OTAVIO BAÃŠTA NEVES SILVEIRA)

31/01/2018, 20:49

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

31/01/2018, 16:34

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

31/01/2018, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 10:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/05/2025, 18:23

ACÓRDÃO

•20/02/2025, 14:38

EXTRATO DE ATA

•19/02/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 17:26

ACÓRDÃO

•21/10/2024, 16:02

EXTRATO DE ATA

•18/10/2024, 21:59

ACÓRDÃO

•03/12/2018, 09:05

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2018, 20:49