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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.172.650,58

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 2ª VF Cível de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 12

Partes do Processo

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2026 Petição Nº 1122045/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1122045 - PET no AREsp 3042132 - Publicação prevista para 16/01/2026

Pedido não conhecido - Petição Nº 2025/01122045 - PET no AREsp 3042132

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1122045/2025

Protocolizada Petição 1122045/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Todas as movimentações(17)

legal

Todos os documentos(17)