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Apelação CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(13)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(123)