Execução Fiscal 0147734-24.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0147734-24.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0147734-24.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CENIRA MARIA MOLINA BINHOTE ADVOGADO(A): FABIO LUIZ MOLINA (OAB RJ184911) DESPACHO/DECISÃO No evento 42.1, em 10/06/2022, a executada CENIRA MARIA MOLINA BINHOTE apresentou exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel da executada. A decisão proferida no evento 56.1 (04/11/2022) rejeitou a exceção de pré-executividade. Em sede de agravo (processo 5017533-20.2022.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1), no dia 16/01/2023, a 4ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região proferiu decisão deferindo "parcialmente a antecipação da tutela recursal para que haja suspensão de atos de penhora sobre o imóvel da Agravante (Matrícula 303223 – apto. 802, Bloco 4, Avenida das Américas 13600, Rio de Janeiro, RJ), devendo, contudo, a execução fiscal de origem prosseguir em busca de outros bens." Após juntada de pedido de reconsideração, no evento 66.1, o Juízo proferiu sentença, acolhendo os pedidos da executada e julgando extinto o feito "em virtude da nulidade da cobrança decorrente da CDA nº 70 1 07 044780-51, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil", no dia 01/02/2023. Em consequência, foi proferido acórdão nos autos do agravo de instrumento nº 50175332020224020000 (evento 23, ACOR1), em 23/05/2023, julgando prejudicado o recurso por perda superveniente de seu objeto. No evento 92.1, a União juntou Recurso de Apelação, que restou parcialmente provido, em 22/10/2024, conforme acórdão proferido no evento evento 12, ACOR2, que determinou o "prosseguimento da execução fiscal, com o decote dos valores oriundos da percepção de pensão alimentícia." Paralelamente ao agravo interposto, a parte ré ajuizou a Ação Anulatória nº 50461848520224025101, no dia 20/06/2022, na qual foi proferida decisão (processo 5046184-85.2022.4.02.5101/RJ, evento 44, DESPADEC1) que deferiu "a tutela de urgência vindicada, para que sejam sobrestados todos os atos de constrição relativos ao bem de propriedade da parte autora, sito a Avenida das Américas, nº. 13.600, bloco 4, apto. 802, Recreio dos Bandeirantes – Rio de janeiro", por entender que o imóvel era bem de família. O referido processo, contudo, foi julgado extinto (processo 5046184-85.2022.4.02.5101/RJ, evento 54, SENT1), no dia 14/02/2023, tendo sido declarada a prescrição da pretensão autoral. Após o retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região, a União, no evento 106.1, requereu o leilão do imóvel penhorado. No evento 115.1, a parte ré juntou petição, requerendo que seja reconhecida a impenhorabilidade do referido imóvel, por tratar-se de bem de família, na dicção do art. 1º da lei 8009/90. É o breve relatório. Cinge-se a controvérsia acerca da impenhorabilidade do imóvel objeto de penhora, localizado na Avenida das Américas, nº. 13.600, bloco 4, apto. 802, Recreio dos Bandeirantes – Rio de Janeiro, ao fundamento de que se trataria de bem de família. Conforme relatado, tanto no Agravo de Instrumento nº 50175332020224020000 quanto na Ação Anulatória nº 50461848520224025101, constaram decisões em favor da parte ré, no sentido de que não fossem efetivadas medidas de expropriação em relação ao imóvel penhorado nos autos. Como as ações foram julgadas em desfavor da executada, os referidos julgados, à época provisórios, deixaram de produzir efeitos. Contudo, considerando o princípio da economia processual e tendo em vista que a questão da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8009/90, é tese que envolve matéria de ordem pública, que pode ser alegada, sem maiores formalidades, a qualquer tempo, apreciarei o pedido nos próprios autos do executivo fiscal. A fim de verificar se o imóvel penhorado é ainda o único bem que consta em nome da executada, determino sua intimação para, no prazo de trinta dias, juntar a versão atualizada das certidões que constam nos eventos 115.3 e 115.4, bem como os documentos que reputar necessários.

18/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Despacho

Todas as movimentações(158)

legal

Todos os documentos(19)