Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5017137-95.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5017137-95.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017137-95.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAMILA FARIA RODOLPHO ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) DESPACHO/DECISÃO Diante da decisão proferida pelo Égrégio TR2: "Dessa forma, como trânsito em julgado da ação coletiva que formou o título executivo ocorreu em 20/12/2022, o termo ad quem do prazo prescricional para a pretensão executória se dará em 20/12/2027. Na hipótese, iniciada a presente execução individual em 20/03/2024, vê-se que não restou ultrapassado o lustro prescricional e, portanto, não se consumou a prescrição da pretensão executiva. Por tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento regular da liquidação/execução individual da sentença coletiva. É o voto." (Apelação - Relatória/Voto - Evento 18) Custas integralmente recolhidas (evento 1, GRU5). Decido. De fato, as sentenças proferidas em ações coletivas estabelecem condenação genérica, de modo que, em regra, devem ser submetidas à prévia liquidação, conforme art. 97 do CDC, pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC, ante a necessidade de prova de fato novo. Tal liquidação é classificada pela doutrina como “imprópria” ou até mesmo como "habilitação", diante da elevada carga cognitiva, visto que não possui como finalidade apenas a averiguação da quantidade (quantum debeatur), mas também do enquadramento do liquidante na situação jurídica abarcada pelo título judicial (an debeatur). Ainda que eventualmente o valor da condenação possa ser aferido por meros cálculos aritméticos, o que, a princípio, dispensaria a prévia liquidação, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, ainda assim há a necessidade de comprovação da titularidade do crédito pela exequente. No caso dos autos, portanto, faz-se necessário prévio incidente processual de liquidação de sentença por procedimento comum, nos termos dos arts. 509, II, e 511, do CPC, com a intimação da demandada para apresentação de documentos públicos em seu poder, na forma do art. 373, §1º do NCPC. Retifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, para que: 1.1) Junte aos autos o documento RG de forma vísivel. 2. Cumprido, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias: 2.1) apresentar as competentes fichas financeiras do exequente, necessárias à elaboração dos cálculos, independentemente de novo prazo a ser aberto para impugnação; 2.2) apresentar valores históricos devidos, se aplicável; 2.3) em caso de liquidação promovida por sucessor de servidor falecido, informar se o ex-servidor consta como instituidor de pensão por morte, bem como indicar seus beneficiários; 2.4) informar se já houve o pagamento das verbas pleiteadas em âmbito administrativo. 3) Cumprido o item 2, intime-se o exequente, para que promova a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo emendar a inicial, para ajuste do valor da causa, conforme cálculo a ser elaborado. 4) Tudo feito, CITE-SE o réu para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC/2015, não se aplicando a multa de 10% a que se refere o art. 523, §1º, do CPC/2015, nos termos do art. 534, § 2º, do CPC/2015. Na mesma oportunidade apresente proposta de acordo. Impugnando ou não, deve o(a) executado(a) informar, em observância ao art. 6º, inciso XIII, “a”, da Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), acaso devida. Fixo os honorários advocatícios para o presente feito nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e 5º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo dos honorários é o proveito econômico obtido pela parte. 4.1) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao art. 9º, do CPC/2015. 4.2) Concordando a Fazenda Pública com o valor executado ou decorrido o prazo legal sem impugnação, intime-se o (a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o beneficiário dos honorários sucumbenciais, bem como juntar o contrato de honorários caso deseje o destaque dessa verba. Após, voltem conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 45

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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