Apelação Cível 0038230-79.1999.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

PAES MENDONCA SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR

OAB/RJ 071952·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05

03/10/2025, 12:40

Recebidos os autos do STJ

03/10/2025, 09:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0038230791999402510120250702144519

02/07/2025, 14:45

Decisão interlocutória

01/07/2025, 20:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/07/2025, 20:54

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/06/2025, 18:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

26/06/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/06/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/06/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/06/2025, 14:25

Juntada de Petição

24/06/2025, 12:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 66

03/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 66

02/06/2025, 02:00

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05

03/10/2025, 12:40

Recebidos os autos do STJ

03/10/2025, 09:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0038230791999402510120250702144519

02/07/2025, 14:45

Decisão interlocutória

01/07/2025, 20:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 09:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 09:00

01/07/2025, 20:54

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/06/2025, 18:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

26/06/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/06/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/06/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/06/2025, 14:25

Juntada de Petição

24/06/2025, 12:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 66

03/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 66

02/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

01/06/2025, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/06/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 66

30/05/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 12:25

Recurso Especial não admitido

29/05/2025, 20:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/05/2025, 20:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/05/2025, 19:07

Juntada de certidão

06/05/2025, 15:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

06/05/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/05/2025, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/05/2025, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/04/2025, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

25/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

27/03/2025, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

26/03/2025, 17:53

Juntada de Petição

26/03/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

27/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/02/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2025, 19:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/02/2025, 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

14/02/2025, 15:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/02/2025, 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/02/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

01/02/2025, 01:01

Juntada de certidão

18/12/2024, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2024<br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b>

18/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2024<br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b>

18/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2024

16/12/2024, 18:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 63

16/12/2024, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/12/2024, 18:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

13/12/2024, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

12/12/2024, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

09/12/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/12/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/12/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2024, 20:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/12/2024, 06:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

28/11/2024, 17:12

Juntada de Petição

26/11/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

14/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/11/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/11/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 14:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/10/2024, 16:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

29/10/2024, 16:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/10/2024, 16:42

Sentença desconstituída - por unanimidade

29/10/2024, 02:37

Juntada de certidão

25/09/2024, 10:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2024<br>Período da sessão: <b>15/10/2024 13:00 a 21/10/2024 12:59</b>

25/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2024

23/09/2024, 19:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/10/2024 13:00 a 21/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 70

23/09/2024, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/09/2024, 19:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

23/09/2024, 13:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

17/10/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

16/10/2023, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

14/10/2023, 23:59

Juntada de certidão

04/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/10/2023, 15:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

04/10/2023, 15:00

Distribuído por sorteio

04/10/2023, 02:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 09:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 20:54

AGRAVO

•24/06/2025, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 12:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/05/2025, 20:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2025, 17:02

ACÓRDÃO

•14/02/2025, 15:25

EXTRATO DE ATA

•12/02/2025, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 06:20

ACÓRDÃO

•29/10/2024, 16:43

EXTRATO DE ATA

•29/10/2024, 02:37