Agravo em Recurso Especial 5005265-27.2022.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 2.501,28

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de São João de Meriti 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

PAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUGO PAES RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

CRISTIANA LOPES PADILHA

Representa: Autor

ELISANGELA FERREIRA COELHO

OAB/RJ 176158·CPF·Representa: Réu

JULIO MARTINS DE SOUSA PEREIRA

OAB/RJ 176449·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

14/05/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2025

11/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2025, 01:01

Conheço do agravo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para não conhecer do Recurso Especial

06/03/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2025

06/03/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/02/2025, 14:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/02/2025, 14:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

11/02/2025, 14:22

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/03/2025, 21:20

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/02/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:20

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Certidão

•11/02/2025, 14:20

Acórdão

•11/02/2025, 14:20

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•06/03/2025, 21:20

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/02/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:20

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Certidão

•11/02/2025, 14:20

Acórdão

•11/02/2025, 14:20

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Sentença

•11/02/2025, 14:20