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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 4.554.880,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

EVENTOS E LAZER TOREZANI LTDA

CNPJ

Autor

VALDECIR TOREZANI

CPF

Autor

VALMIR ANTONIO TOREZANI

CPF

Autor

LUZIA HELENA TOMAZINI TOREZANI

CPF

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAIO MARTINS ROCHA

OAB/ES 022863·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/05/2026, 12:25

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/05/2026, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

22/04/2026, 13:07

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/04/2026, 13:07

Decisão

•22/04/2026, 13:07

Acórdão

•22/04/2026, 13:07

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 13:07

Acórdão

•22/04/2026, 13:07

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 13:07

Decisão

•22/04/2026, 13:07