Recurso Inominado Cível 5002103-66.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Gabinete 01 - Rj Prev - Tru

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PEDRO BRITO MILAGRES

CPF

Reu

LEYDE LAURA BRITO DA CONCEICAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

MARCIO JOSE MACHADO

CPF·Representa: Réu

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

MARCIO JOSE MACHADO

CPF·Representa: Réu

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF·Representa: Réu

CAIO FOLLY CRUZ

CPF·Representa: Réu

ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT

CPF·Representa: Réu

FELIPE CALDAS MENEZES

CPF·Representa: Réu

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2

17/03/2025, 12:56

Juntada de certidão

17/03/2025, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

15/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

16/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

07/02/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

07/02/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

07/02/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

07/02/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 19:59

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

06/02/2025, 16:57

Conclusos para decisão de admissibilidade

23/01/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/01/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/12/2024, 23:59

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2

17/03/2025, 12:56

Juntada de certidão

17/03/2025, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

15/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

16/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 11:50

07/02/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

07/02/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

07/02/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

07/02/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 19:59

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

06/02/2025, 16:57

Conclusos para decisão de admissibilidade

23/01/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/01/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

04/12/2024, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/12/2024, 20:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/12/2024, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2024, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2024, 11:50

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABGES

02/12/2024, 08:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

30/11/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

25/10/2024, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

25/10/2024, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/10/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

25/10/2024, 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos

24/10/2024, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2024, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2024, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2024, 20:44

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

23/10/2024, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

21/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

14/10/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/10/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/10/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/10/2024, 12:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/10/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 15:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

11/10/2024, 12:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

11/10/2024, 03:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

03/10/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2024<br>Data da sessão: <b>10/10/2024 14:00</b>

25/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: PEDRO BRITO MILAGRES (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) RECORRIDO: LEYDE LAURA BRITO DA CONCEICAO (AUTOR) PERITO: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2024. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002103-66.2023.4.02.5117/RJ (Aditamento: 198) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

25/09/2024, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/09/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/09/2024, 14:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 198

24/09/2024, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/09/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

23/09/2024, 12:36

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

23/09/2024, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

02/09/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

02/09/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Transitado em Julgado - 19/08/2024 16:45:13)

26/08/2024, 16:45

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02

19/08/2024, 17:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

19/08/2024, 16:46

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT

19/08/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

02/08/2024, 20:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

23/07/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

09/07/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/07/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

23/06/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

13/06/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

13/06/2024, 10:26

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 17:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/06/2024 17:16:54)

12/06/2024, 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/06/2024 17:16:54)

12/06/2024, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/05/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/04/2024, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/04/2024, 14:14

Convertido o Julgamento em Diligência

19/04/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024, 15:35

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/03/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/03/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

24/02/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 21:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53

02/01/2024, 20:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

12/12/2023, 12:05

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

11/12/2023, 20:51

Despacho

07/11/2023, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2023, 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/10/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/10/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

07/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/09/2023, 23:59

Despacho

19/09/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 12:10

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 19:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para julgamento - 18/09/2023 13:07:51)

18/09/2023, 19:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

11/09/2023, 21:37

Despacho

04/09/2023, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/07/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

20/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/07/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/07/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/07/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/07/2023, 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 10/07/2023 16:01:31)

10/07/2023, 16:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 10/07/2023 16:01:31)

10/07/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/07/2023, 10:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

04/06/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

12/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

02/05/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO BRITO MILAGRES <br/> Data: 13/06/2023 às 08:20. <br/> Local: consultório Dra. Claudia Maria Miranda Santos - Avenida Boulevard Vinte e Oito de Setembro, 62, sala 215, Vila Isabel, Rio de Janeiro <br/> Perito: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS

02/05/2023, 13:10

Determinada a intimação

26/04/2023, 12:49

Juntada de certidão

25/04/2023, 19:45

Juntada de peças digitalizadas

25/04/2023, 15:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Juntada de peças digitalizadas - 25/04/2023 13:00:47)

25/04/2023, 15:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

24/04/2023, 19:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/04/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 00:02

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2023, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/03/2023, 08:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/03/2023, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/03/2023, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/03/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

28/03/2023, 09:08

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/03/2023, 18:25

Determinada a citação

27/03/2023, 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/03/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2023, 18:56

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 20:44

ACÓRDÃO

•11/10/2024, 15:51

EXTRATO DE ATA

•11/10/2024, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 15:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/08/2024, 20:11

SENTENÇA

•13/06/2024, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 14:57