Apelação Cível 5120971-22.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 32.606,22

Orgao julgador

GABINETE 16

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Partes do Processo

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-52

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

11/12/2024, 16:50

Recebidos os autos do STJ

11/12/2024, 16:28

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MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420•Representa: ATIVO

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063•Representa: ATIVO

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858•Representa: ATIVO

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398•Representa: ATIVO

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658•Representa: ATIVO

Juntada de Petição

10/04/2024, 11:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/04/2024, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

29/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

02/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 12:19

Não conhecido o recurso

29/11/2023, 21:08

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/11/2023, 21:08

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/11/2023, 11:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

07/11/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/11/2023, 19:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 16:28

ACÓRDÃO

•11/12/2024, 16:28

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/12/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 20:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/09/2023, 08:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/09/2023, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2023, 18:52

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 16:35

EXTRATO DE ATA

•02/06/2023, 14:23

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 17:21

EXTRATO DE ATA

•24/03/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 22:28

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