Procedimento Comum Cível 5043762-69.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5043762-69.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON GONCALVES MALAQUIAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ EDITAL Nº 510014398642 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS O Dr. Carlos Ferreira de Aguiar, Juiz Federal Substituto no exercício da 11ª Vara do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação Procedimento Comum nº. 50437626920244025101, movida por ANDERSON GONCALVES MALAQUIAS em face de INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ, distribuída a esta 11ª. Vara Federal em 26/06/2024, e, tendo em vista tratar-se de réu revel, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, com a INTIMAÇÃO de INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS-SELECON, CNPJ: 24.465.407/0001-52, para ciência do despacho proferido nos autos conforme abaixo transcrito: "1 - Tendo em vista o teor da certidão do Evento 8, DECRETO a revelia do réu INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS-SELECON, uma vez que não apresentou resposta, não se produzindo, porém, os efeitos do art. 344 do CPC, por haver pluralidade de réus, e um deles ter contestado a ação (CPC, art. 345, I). Saliento que não há necessidade de nomeação de curador especial tendo em vista não subsumir-se a hipótese aos casos elencados no art.72 do Código de Processo Civil. Expeça-se edital para intimação do referido réu. 2- Manifeste-se o autor, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial, nos termos do art. 350 e 437 do CPC. 3- Ato contínuo dê-se vista à parte ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão, ficando as partes cientes de que só poderão ser trazidos aos autos novos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial/contestação, cabendo a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (§ único do art. 435, do CPC). Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos para decidir acerca das provas eventualmente requeridas ou a designação de audiência de instrução, se necessário. Nada requerido tornem os autos conclusos para sentença." A ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso 606328920824; o Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º. andar - Centro – RJ (e-mail: [email protected]). Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 25/09/2024. Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, Dr. Carlos Ferreira de Aguiar, Juiz Federal Substituto no exercício da 11ª Vara do Rio de Janeiro, assino. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043762-69.2024.4.02.5101/RJ

26/09/2024, 00:00

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Convertido o Julgamento em Diligência

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

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