Cumprimento de sentença 5000200-78.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000200-78.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000200-78.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA, de CARLOS ALBERTO BORCHERT e de JOSÉ MIGUEL PEREIRA DE FRIAS. Os réus JOSÉ MIGUEL e CARLOS ALBERTO foram devidamente citados, conforme certidões de Eventos 13 e 15. Embargos à monitória opostos por JOSÉ MIGUEL no Evento 14, o qual informou ter transferido as suas quotas sociais para Eduardo Martins da Silva em 16/08/2021, conforme alteração do contrato social juntado no Evento 14 (CONTRSOCIAL3). Oposição à impugnação apresentada pela CEF no Evento 22, na qual alega que o réu José Miguel Pereira de Frias é responsável pela dívida em questão, pois assinou o contrato de empréstimo como avalista. A parte ré TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA, devidamente citada por edital (Evento 210), não veio aos autos apresentar sua defesa, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado (Evento 217). O despacho do Evento 219 intimou a Defensoria Pública da União para atuar como Curadora Especial da ré TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA, porém, intimada, a mesma deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (Evento 229). TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA: No que se refere à ré TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA, a mesma foi citada por edital no Evento 210, porém não apresentou defesa. A DPU foi nomeada como curadora especial da mesma, porém deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (Evento 229). Diante do exposto, constituo de pleno direito o título executivo judicial em relação à ré TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA (artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil). Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada da dívida no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a ré TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor apontado, atualizado até a data do pagamento, nos termos do art. 523 do novo CPC, sob pena de serem acrescidos a multa e os honorários advocatícios de 10% previstos no parágrafo 1º do referido artigo. CARLOS ALBERTO BORCHERT: O réu Carlos Alberto foi citado no Evento 15, porém deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (Evento 17). Diante do exposto, constituo de pleno direito o título executivo judicial em relação ao réu CARLOS ALBERTO BORCHERT (artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil). Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada da dívida no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o réu CARLOS ALBERTO BORCHERT para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor apontado, atualizado até a data do pagamento, nos termos do art. 523 do novo CPC, sob pena de serem acrescidos a multa e os honorários advocatícios de 10% previstos no parágrafo 1º do referido artigo. JOSE MIGUEL PEREIRA DE FRIAS: O réu Miguel foi citado no Evento 13, tendo oposto embargos à monitória no Evento 14. Muito embora o réu tenha informado que transferiu as suas quotas sociais para Eduardo Martins da Silva em 16/08/2021, conforme alteração do contrato social juntado no Evento 14 (CONTRSOCIAL3), o mesmo continuou figurando como avalista do contrato de empréstimo junto à autora, conforme impugnação apresentada pela CEF no Evento 22. Em análise ao contrato juntado pela autora no Evento 1, CONTR6, fl. 5, verifica-se que, efetivamente, o réu Miguel assinou o referido termo como avalista. Senão vejamos: Neste sentido, assiste razão à autora ao afirmar em sua impugnação que o réu José Miguel Pereira de Frias é responsável pela dívida em questão, pois assinou o contrato de empréstimo como avalista. Este também tem sido o entendimento do E. TRF2. Senão vejamos: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EX-SÓCIA. AVALISTA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, por considerar que "nos termos do art. 1.032 do Código Civil, a responsabilidade que recai sobre o ex-sócio por obrigações sociais posteriores a sua retirada do quadro societário é passível de exigência até dois anos, enquanto não requerida a averbação" e que "a retirada da executada do quadro societário da empresa executada foi averbada e arquivada em 19/07/2022 na Junta Comercial do Rio de Janeiro, 6 (seis) meses após a assinatura dos contratos nº 1650003000019200 (Cheque Empresa Caixa Crot PJ) e nº 191650734000058590 (734/Girocaixa Facil) e há menos de 1 mês após a assinatura dos contratos nº 1650003000019200 (734/Girocaixa Facil) e nº 0009925148945481 (734/Girocaixa Facil), de modo que, na data de autuação da presente demanda (01/02/2024), a sócia já estava desobrigada de sua responsabilidade desde 19/07/2022", reconheceu a ilegitimidade passiva da 3ª Executada, determinando a sua exclusão do feito. 2. À luz do disposto no art. 1.032 do Código Civil ("Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação"), a retirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Portanto, o sócio retirante segue responsável pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a resolução da sociedade. 3. A Agravada figurou na avença na condição de avalista. Ora, o aval ostenta autonomia, não havendo qualquer vinculação entre a figura dos garantidores e a figura dos sócios, sendo certo que a garantia fidejussória pode ser prestada por pessoa estranha ao quadro societário da devedora principal, a teor do disposto no art. 899, caput e § 2º, do Código Civil. Dessa forma, a responsabilidade de um avalista não é afetada pela sua saída de uma sociedade, pois a sua obrigação é pessoal e se baseia na sua qualidade de avalista, permanecendo na condição de garantidor da dívida, ainda que tenha se retirado da sociedade devedora. Precedente do STJ. 4. Agravo de instrumento provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, a fim de reformar a decisão agravada, reconhecendo a legitimidade passiva da executada PRISCILA CÂNDIDA DE OLIVEIRA, devendo a mesma ser mantida no pólo passivo da demanda originária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5011623-41.2024.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 11/11/2024, DJe 27/11/2024)' "AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PAULO LEANDRO COSTA CARRETE ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (OAB RJ076083) AGRAVADO: PLAR CORRETORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (OAB RJ076083) AGRAVADO: PRISCILA CANDIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (OAB RJ076083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 27ª Vara Federal/RJ, que, nos autos da execução de título extrajudicial, por considerar que "nos termos do art. 1.032 do Código Civil, a responsabilidade que recai sobre o ex-sócio por obrigações sociais posteriores a sua retirada do quadro societário é passível de exigência até dois anos, enquanto não requerida a averbação" e que "a retirada da executada do quadro societário da empresa executada foi averbada e arquivada em 19/07/2022 na Junta Comercial do Rio de Janeiro, 6 (seis) meses após a assinatura dos contratos nº 1650003000019200 (Cheque Empresa Caixa Crot PJ) e nº 191650734000058590 (734/Girocaixa Facil) e há menos de 1 mês após a assinatura dos contratos nº 1650003000019200 (734/Girocaixa Facil) e nº 0009925148945481 (734/Girocaixa Facil), de modo que, na data de autuação da presente demanda (01/02/2024), a sócia já estava desobrigada de sua responsabilidade desde 19/07/2022", reconheceu a ilegitimidade passiva da executada Priscila Cândida de Oliveira, determinando a sua exclusão como executada. Insurgiu-se a Exequente, alegando, em síntese, que "a parte executada/agravada PRISCILA CANDIDA DE OLIVEIRA não está sendo cobrada pelo banco na condição de sócio da empresa, mas sim de avalista das operações contratadas, conforme contrato acostado aos autos principais (Evento 1, CONTR13, Página 8; Evento 1, CONTR15, Página 13; Evento 1, CONTR16, Página 19)", figurando, pois, como garantidora, sendo devedora solidária no contrato inadimplido, tratando-se de responsabilidade pessoal, pelo que indiferente "a sua permanência ou não no quadro societário"; sendo certo que "a eventual alteração contratual não desobriga os avalistas de suas responsabilidades, caso o mesmo quisesse cessar suas responsabilidades como avalista deveria ter liquidado as operações de crédito/limites no ato da dissolução da sociedade. Como não o fez o mesmo continuou como avalista das operações vigentes". Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, é de se ver que merece acolhida o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, considerando que, à luz do disposto no art. 1.032 do Código Civil, a retirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade, verbis: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Portanto, o sócio retirante segue responsável pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Não bastasse, a responsabilidade de um avalista não é afetada pela sua saída de uma sociedade, pois a sua obrigação é pessoal e se baseia na sua qualidade de avalista, permanecendo na condição de garantidor da dívida, ainda que tenha se retirado da sociedade devedora. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EX-SÓCIA QUE FIRMOU O CONTRATO NA QUALIDADE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264, 265 E 275 DO CC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.1. Embargos à execução opostos em 6/2/2017. Recurso especial interposto em 25/5/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 20/11/2020.2. O propósito recursal consiste em definir se a ex-sócia que assinou o contrato objeto da execução na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação na hipótese de ter escoado o prazo previsto no art. 1.003, parágrafo único, do CC.3. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito.4. O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil estabelece que o cedente de quotas responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a correlata modificação contratual.5. As obrigações que geram solidariedade entre cedente e cessionário, para fins do art. 1.003, parágrafo único, do CC, são aquelas de natureza objetiva que se vinculam diretamente às quotas sociais, não estando compreendidas nesta hipótese as obrigações de caráter subjetivo do sócio, resultantes do exercício de sua autonomia privada ou da prática de ato ilícito.6. Nesse panorama, não versando a hipótese dos autos sobre obrigação derivada da condição de sócio, mas sim de obrigação decorrente de manifestação de livre vontade da recorrida, que a fez figurar como corresponsável pelo adimplemento da cédula de crédito bancário, a cobrança da dívida deve ser regida pelas normas ordinárias concernentes à solidariedade previstas na legislação civil.7. No particular, portanto, impõe-se reconhecer a legitimidade da recorrida para figurar no polo passivo da execução movida pela instituição financeira.RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (STJ, 3ª T., REsp 1.901.918/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 16.08.2021) Do exposto, DEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Caso constatada a ausência de comunicação automática do MM. Juízo de Origem do teor desta decisão, adote a Subsecretaria as providências necessárias para tanto. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Na eventual interposição de agravo interno contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para apresentação de resposta (art. 1.021, §2º, do CPC/2015). Após, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015). Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002049219v5 e do código CRC aad4e71d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 26/8/2024." Diante do exposto, rejeito os presentes embargos monitórios e constituo de pleno direito o título executivo judicial em relação ao réu JOSE MIGUEL PEREIRA DE FRIAS (artigo 701, § 8º, do Código de Processo Civil). Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada da dívida no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o réu JOSE MIGUEL PEREIRA DE FRIAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor apontado, atualizado até a data do pagamento, nos termos do art. 523 do novo CPC, sob pena de serem acrescidos a multa e os honorários advocatícios de 10% previstos no parágrafo 1º do referido artigo.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA RÉU: CARLOS ALBERTO BORCHERT RÉU: JOSE MIGUEL PEREIRA DE FRIAS EDITAL Nº 510014394292 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA, JUIZ FEDERAL 4ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, F A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos nº 50002007820224025101, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e que, nesta referida ação, foi determinada a CITAÇÃO EDITALÍCIA de TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 31.864.606/0001-07, que se encontra (m) em lugar incerto e não sabido para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, CPC), podendo oferecer embargos neste mesmo prazo (art. 702, CPC). O prazo de quinze dias será contado a partir do trigésimo primeiro dia da publicação do presente Edital. Fica(m) advertido(s) o(s) citando(s) de que será nomeado curador especial em caso de revelia ( at. 257, IV, CPC). Fica(m) advertido(s), ainda, de que o não pagamento da dívida ou o não oferecimento de embargos, no prazo legal, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se a presente diligência em mandado executivo. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702. Fica(m) ciente(s) o(s) executado(s) de que, independentemente de prévia segurança do juízo, poderão opor embargos à ação monitória, no prazo de 15 dias (art. 702, CPC). DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25/09/2024. Cadastrado por HIRAN GOMES DE PONTES, Técnico Judiciário. Conferido pela Diretora de Secretaria e assinado pelo MM. Juiz Federal. Edital 80 - MONITÓRIA Nº 5000200-78.2022.4.02.5101/RJ

26/09/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 288

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 288

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 278

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 276

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 278

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 276

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