Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038400-32.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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UrbanoSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto do 3º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

05/05/2026, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

05/05/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

12/03/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/03/2026, 10:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/03/2026, 10:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE03

12/03/2026, 07:21

Transitado em Julgado

12/03/2026, 07:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

12/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

04/03/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

05/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

04/02/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

04/02/2026, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2026, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2026, 19:16

Todas as movimentações(138)

Juntada de certidão

05/05/2026, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

05/05/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

12/03/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/03/2026, 10:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Documentos

ACÓRDÃO

•03/02/2026, 19:16

EXTRATO DE ATA

•03/02/2026, 16:38

12/03/2026, 10:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE03

12/03/2026, 07:21

Transitado em Julgado

12/03/2026, 07:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

12/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

04/03/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

05/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

04/02/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

04/02/2026, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2026, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2026, 19:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/02/2026, 19:16

Sentença desconstituída - por unanimidade

03/02/2026, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

28/01/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 112

26/01/2026, 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2026<br>Período da sessão: <b>03/02/2026 00:00 a 10/02/2026 23:59</b>

23/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 112

23/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/01/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/01/2026, 18:53

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 18:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2026

22/01/2026, 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2026 00:00 a 10/02/2026 23:59</b><br>Sequencial: 221

22/01/2026, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/01/2026, 17:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

26/11/2025, 17:44

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB02

26/11/2025, 17:18

Recebidos os autos - TNU

26/11/2025, 17:07

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

28/08/2025, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

26/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

21/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 97

13/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 97

12/08/2025, 02:00

Decisão interlocutória

08/08/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:12

Conclusos para decisão de admissibilidade

28/07/2025, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

25/07/2025, 18:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

04/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

03/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

02/07/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/07/2025, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/07/2025, 19:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

03/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/06/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/06/2025, 13:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

02/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5038400-32.2023.4.02.5001/ES RECORRIDO: JOSIANE FERNANDES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) DESPACHO/DECISÃO INADMITO o PU

02/06/2025, 00:00

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

30/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 17:00

Conclusos para decisão de admissibilidade

12/03/2025, 10:15

Juntada de Petição

11/03/2025, 10:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01

11/03/2025, 07:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

11/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/02/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/02/2025, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

12/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/01/2025, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 69 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'

17/12/2024, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/12/2024, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/12/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 14:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JOSIANE FERNANDES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) Publique-se e Registre-se.Vitória, 11 de dezembro de 2024. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5038400-32.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 318) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

12/12/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/12/2024, 16:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

04/12/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

01/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/11/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/11/2024, 18:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 318

21/11/2024, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/11/2024, 17:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/11/2024, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/11/2024, 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

26/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/10/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/10/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 19:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/10/2024, 19:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

16/10/2024, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

09/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

07/10/2024, 04:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

01/10/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

27/09/2024, 13:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b>

27/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JOSIANE FERNANDES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de setembro de 2024. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5038400-32.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 351) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

27/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/09/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/09/2024, 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 351

26/09/2024, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/09/2024, 17:47

Retirado de pauta

09/09/2024, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

04/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

26/08/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/08/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/08/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/08/2024, 19:35

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 19:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 330

22/08/2024, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/08/2024, 17:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

01/04/2024, 18:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

01/04/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/03/2024, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

20/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

18/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/03/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/03/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/03/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/03/2024, 12:05

Julgado procedente o pedido

28/02/2024, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 08:10

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

20/02/2024, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

22/01/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

05/12/2023, 21:10

Convertido o Julgamento em Diligência

01/12/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2023, 19:02

Juntada de certidão

01/12/2023, 17:11

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

27/11/2023, 16:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

12/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/10/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 17:14

Distribuído por sorteio

29/09/2023, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 18:53

DECISÃO

•26/11/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 10:50

AGRAVO

•01/07/2025, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 17:00

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 14:10

EXTRATO DE ATA

•11/12/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2024, 18:18

ACÓRDÃO

•16/10/2024, 19:38

EXTRATO DE ATA

•16/10/2024, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 19:35

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•03/02/2026, 19:16

EXTRATO DE ATA

•03/02/2026, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 18:53

DECISÃO

•26/11/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 10:50

AGRAVO

•01/07/2025, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 17:00

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 14:10

EXTRATO DE ATA

•11/12/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2024, 18:18

ACÓRDÃO

•16/10/2024, 19:38

EXTRATO DE ATA

•16/10/2024, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 19:35

SENTENÇA

•28/02/2024, 08:10

OUTROS

•22/01/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 17:14