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Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 6.592,60

Orgao julgador

GABINETE 14

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Campos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 7 REGIAO - RJ

CNPJ 42.***.***.0001-16

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA

CNPJ 29.***.***.0001-70

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01

24/10/2023, 15:45

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2023

24/10/2023, 15:45

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

legal