Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007190-48.2023.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 6.628,95

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Colatina

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Colatina TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149914-89.2025.4.02.9666/TRF (NILSON COSME)

31/08/2025, 17:13

Baixa Definitiva

14/07/2025, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

14/07/2025, 08:33

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

10/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

09/07/2025, 02:00

Decisão interlocutória

08/07/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/07/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 11:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500011593 processada no TRF2 com o no. 51499148920254029666/TRF (NILSON COSME)

08/07/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500011593

04/07/2025, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

02/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/06/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:50

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

17/06/2025, 02:01

Todas as movimentações(122)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149914-89.2025.4.02.9666/TRF (NILSON COSME)

31/08/2025, 17:13

Baixa Definitiva

14/07/2025, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

14/07/2025, 08:33

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

10/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 15:25

09/07/2025, 02:00

Decisão interlocutória

08/07/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/07/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 11:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500011593 processada no TRF2 com o no. 51499148920254029666/TRF (NILSON COSME)

08/07/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500011593

04/07/2025, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

02/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/06/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:50

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

17/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

16/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007190-48.2023.4.02.5005/ES RELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTO REQUERENTE: NILSON COSME ADVOGADO(A): VALDEIR LUCIANO GOLDNER (OAB ES011275) ADVOGADO(A): RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR (OAB ES013094) ADVOGADO(A): VICTOR ARAUJO VENTURI (OAB ES011556) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 13/06/2025 - Juntado(a)

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

13/06/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/06/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/06/2025, 14:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500011593

13/06/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/06/2025, 09:40

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 95

29/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 95

28/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007190-48.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: NILSON COSME ADVOGADO(A): VALDEIR LUCIANO GOLDNER (OAB ES011275) ADVOGADO(A): RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR (OAB ES013094) ADVOGADO(A): VICTOR ARAUJO VENTURI (OAB ES011556) DESPACHO/DECISÃO Considerando a ausência de impugnação da UNIÃO, homologo os cálculos apresentados pelo Demandante (evento 88, PLAN2). Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s).

28/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

27/05/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/05/2025, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/05/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 11:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/05/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

08/05/2025, 09:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

09/04/2025, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 21:33

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 16:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCOL01

28/03/2025, 07:26

Transitado em Julgado

28/03/2025, 07:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

28/03/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/02/2025, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/02/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 20:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/02/2025, 20:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/02/2025, 17:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

12/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

09/02/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b>

31/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRENTE: NILSON COSME (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDEIR LUCIANO GOLDNER (OAB ES011275) ADVOGADO(A): RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR (OAB ES013094) ADVOGADO(A): VICTOR ARAUJO VENTURI (OAB ES011556) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de janeiro de 2025. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5007190-48.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 665) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

31/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/01/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/01/2025, 18:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 665

30/01/2025, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/01/2025, 17:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/11/2024, 06:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

23/11/2024, 01:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS INFRINGENTES'

04/11/2024, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

03/11/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

26/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 18:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/10/2024, 18:30

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/10/2024, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

09/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

27/09/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/09/2024, 15:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b>

27/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRENTE: NILSON COSME (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDEIR LUCIANO GOLDNER (OAB ES011275) ADVOGADO(A): RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR (OAB ES013094) ADVOGADO(A): VICTOR ARAUJO VENTURI (OAB ES011556) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de setembro de 2024. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5007190-48.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 680) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

27/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/09/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/09/2024, 18:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 680

26/09/2024, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/09/2024, 17:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/09/2024, 11:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

03/09/2024, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

03/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

07/08/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 11:59

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

06/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

01/08/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/08/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

22/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

20/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 18:27

Juntada de Petição

11/07/2024, 17:42

Embargos de Declaração Acolhidos

10/07/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2024, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

28/05/2024, 01:02

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

20/05/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

05/05/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

25/04/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

13/04/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11

11/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

04/04/2024, 23:59

Despacho

25/03/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

21/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

12/03/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

08/03/2024, 01:01

Julgado procedente em parte o pedido

26/02/2024, 15:30

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 08:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

21/12/2023, 11:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2023, 14:10

Determinada a citação

18/12/2023, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2023, 14:32

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 21:33

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 20:09

EXTRATO DE ATA

•19/02/2025, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2025, 18:18

ACÓRDÃO

•16/10/2024, 18:30

EXTRATO DE ATA

•16/10/2024, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2024, 18:27

SENTENÇA

•10/07/2024, 18:14

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

•20/05/2024, 09:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 18:00

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 21:33

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 20:09

EXTRATO DE ATA

•19/02/2025, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2025, 18:18

ACÓRDÃO

•16/10/2024, 18:30

EXTRATO DE ATA

•16/10/2024, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2024, 18:27

SENTENÇA

•10/07/2024, 18:14

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

•20/05/2024, 09:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 14:06

SENTENÇA

•26/02/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 14:10