Cumprimento de sentença 5011423-66.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 17.587,15

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004168 processada no TRF2 com o no. 50686233320264029666/TRF (JEAN CARLO ERLACHER CASTRO)

01/05/2026, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004168 processada no TRF2 com o no. 50686233320264029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/05/2026, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004168 processada no TRF2 com o no. 50686250320264029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/05/2026, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500004168

24/04/2026, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/03/2026, 11:49

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

23/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

20/03/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2026, 17:31

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 17:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 117

19/03/2026, 15:36

Juntada de Petição

18/03/2026, 18:46

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

18/03/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/03/2026, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/03/2026, 13:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

17/03/2026, 02:02

Todas as movimentações(135)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004168 processada no TRF2 com o no. 50686233320264029666/TRF (JEAN CARLO ERLACHER CASTRO)

01/05/2026, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004168 processada no TRF2 com o no. 50686233320264029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/05/2026, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004168 processada no TRF2 com o no. 50686250320264029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/05/2026, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500004168

24/04/2026, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/03/2026, 11:49

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

23/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

20/03/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2026, 17:31

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 17:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 117

19/03/2026, 15:36

Juntada de Petição

18/03/2026, 18:46

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

18/03/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/03/2026, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/03/2026, 13:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

17/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

16/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/03/2026, 17:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500004168

16/03/2026, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

12/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

04/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

24/02/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/02/2026, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

23/02/2026, 10:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

23/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

22/02/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/02/2026, 19:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500004168

22/02/2026, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/02/2026, 19:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

05/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 97

05/12/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/12/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/12/2025, 16:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 97

04/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 15:58

Decisão interlocutória

03/12/2025, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 14:03

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 90

29/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 90

26/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

25/09/2025, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/09/2025, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/09/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

20/09/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 20:31

Determinada a intimação

16/09/2025, 20:31

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

25/08/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/07/2025, 18:50

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

02/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011423-66.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: JEAN CARLO ERLACHER CASTRO ADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópias de todos os contracheques que comprovem os valores recebidos a título de HRA, conforme requerido pela União Federal no evento 74, PET1. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista à União Federal para apuração dos valores devidos à parte autora, com vistas ao cumprimento da Obrigação de Pagar.

01/07/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/06/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

26/06/2025, 12:53

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

25/06/2025, 10:17

Determinada a intimação

25/06/2025, 10:17

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 17:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

20/05/2025, 17:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT06

20/05/2025, 16:27

Transitado em Julgado

20/05/2025, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

17/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/04/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

07/04/2025, 12:54

Negado seguimento a Recurso

07/04/2025, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 07:39

Conclusos para decisão de admissibilidade

01/04/2025, 10:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2025, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/11/2024, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/11/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/11/2024, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/11/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 06:13

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

22/11/2024, 06:13

Conclusos para decisão de admissibilidade

18/11/2024, 12:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01

18/11/2024, 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/11/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/10/2024, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/10/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 18:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/10/2024, 18:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

16/10/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

08/10/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/09/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/09/2024, 11:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b>

27/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: JEAN CARLO ERLACHER CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de setembro de 2024. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5011423-66.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 642) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/09/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/09/2024, 18:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 642

26/09/2024, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/09/2024, 17:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/09/2024, 20:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

04/09/2024, 12:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 23

03/09/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/08/2024, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

15/08/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/08/2024, 11:35

Juntada de Petição

14/08/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2024, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2024, 22:18

Julgado procedente o pedido

13/08/2024, 22:17

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

09/07/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

26/06/2024, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 18:00

Determinada a intimação

14/06/2024, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

29/04/2024, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

29/04/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2024, 15:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

25/04/2024, 11:03

Juntada de Petição

24/04/2024, 16:31

Concedida a gratuidade da justiça

19/04/2024, 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/04/2024, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 13:07

Distribuído por sorteio

18/04/2024, 12:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 17:50

IMPUGNAÇÃO

•23/02/2026, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2026, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 20:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 07:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 06:13

ACÓRDÃO

•16/10/2024, 18:26

EXTRATO DE ATA

•16/10/2024, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 18:07

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 17:50

IMPUGNAÇÃO

•23/02/2026, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2026, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 20:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 07:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 06:13

ACÓRDÃO

•16/10/2024, 18:26

EXTRATO DE ATA

•16/10/2024, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 18:07

SENTENÇA

•13/08/2024, 22:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 17:58

DECISÃO STJ/STF

•18/04/2024, 12:26

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•18/04/2024, 12:26