Cumprimento de sentença 5036389-84.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5036389-84.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5036389-84.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TELMO JOSE DOS SANTOS MAGALHAES ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega as partes nos eventos 75 e 77. Tendo em vista a apresentação do cálculo pela Contadoria Judicial no evento 97, CALC1, determino a abertura de vista às partes para que se manifestem sobre os valores apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalte-se que eventual impugnação ao cálculo deve ser apresentada de forma fundamentada, acompanhada de planilha de cálculos que demonstre os valores considerados corretos, em respeito ao disposto no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige especificidade e clareza nas manifestações durante o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância expressa com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base nos valores discriminados no evento 97, CALC1, observando-se o procedimento previsto no artigo 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão. Por outro lado, caso as partes não concordem com os cálculos apresentados ou surjam dúvidas que demandem esclarecimentos técnicos, deverão os autos ser novamente encaminhados à Contadoria Judicial para análise e esclarecimentos necessários. Concluído o exame pela Contadoria, ou inexistindo pendências ou esclarecimentos a serem prestados, retornem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5155401-40.2025.4.02.9666/TRF (LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5155400-55.2025.4.02.9666/TRF (TELMO JOSE DOS SANTOS MAGALHAES)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 129

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)