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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 14/03/2019

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 719653/2018 (Juntada Automática)

Protocolizada Petição 719653/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/12/2018

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2018

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.) (Publicação prevista para 03/12/2018)

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com parecer do MPF

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 535207/2016

Ato ordinatório praticado (Petição 535207/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

Protocolizada Petição 535207/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/10/2016

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

Todas as movimentações(19)