Cumprimento de sentença 5112380-03.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5112380-03.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5112380-03.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: IMPERIAL ADMINISTRACAO E RECUPERACAO DE BENS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de decisão de evento 91, que não admitiu pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela empresa autora, em demanda que que discute a validade da exclusão do SIMPLES NACIONAL, no âmbito do processo administrativo instaurado em decorrência da lavratura do Auto de Infração de Natureza Fiscal do Simples Nacional (AINF SN) sob nº 04.9.0006291.00918.00024469.2018-03, de modo a retornar o CNPJ da requerente ao SIMPLES NACIONAL. 2. Aduz a embargante que a presente "decisão embargada se limitou a apontar a ausência de paradigma válido, deixando de se manifestar sobre o ponto central da controvérsia jurídica suscitada, qual seja, a NULIDADE DA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", bem como que "o único pleito da embargante é singelo - o acesso ao resultado do processo administrativo que culminou em sua exclusão do Simples Nacional". 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão (art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95). Além disso, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo (CPC, art. 493) que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). 5. Assim, não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. 6. Visto isso, não assiste razão ao embargante. 7. Quanto a primeira insurgência, é importante esclarecer que o Juízo Gestor das Turmas Recursais não analisa o mérito da demanda, mas apenas o cumprimento dos requisitos do pedido de uniformização nacional ou regional. Desse modo, a ausência de uma manifestação sobre o mérito - a suposta nulidade da intimação no processo administrativo fiscal - não enseja omissão de julgamento pelo Juízo Gestor, pois se trata do mérito da demanda e não de um requisito de admissibilidade do recurso apresentado. 8. Quanto à ausência de similitude entre o caso concreto e a Súmula 414 do STJ, a situação não demanda grande argumentação, pois, conforme narrado se tratam de situações fundamentalmente diversas. No presente caso discute-se a validade da exclusão do SIMPLES NACIONAL, no âmbito do processo administrativo instaurado em decorrência da lavratura do Auto de Infração de Natureza Fiscal do Simples Nacional (AINF SN), ou seja, discute-se suposta nulidade no procedimento administrativo fiscal, enquanto que a Súmula 414 discute a citação por edital na execução fiscal que somente ocorre muito depois de transitado o procedimento administrativo fiscal. 9. Por fim, quanto ao pleito de o "acesso ao resultado do processo administrativo que culminou em sua exclusão do Simples Nacional", verifica-se que nem na petição inicial nem nas demais manifestações autorais esse pedido foi formulado de forma que apresentá-lo quando da interposição de pedido de uniformização seria verdadeira inovação recursal. 10. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO. 11. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

30/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33

Transitado em Julgado - Data: 27/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

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