Execução de Título Extrajudicial 5001661-61.2022.4.02.5109 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5001661-61.2022.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: J M L AUTO PECAS LTDA EXECUTADO: JOSE ROZARIO ARAUJO MONTI EDITAL Nº 510014417419 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO N.5001661-61.2022.4.02.5109, MOVIDO POR UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EM FACE DE J M L AUTO PECAS LTDA, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA RENATA CISNE CID VOLOTÃO, JUÍZA FEDERAL TITULAR NA VARA FEDERAL ÚNICA DE RESENDE, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC... FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que, por não ter sido localizado(a), fica J M L AUTO PECAS LTDA, CNPJ: 00143229000185, réu nos autos em epígrafe, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente ação, bem como para pagar o valor de R$ 350.383,76 (trezentos e cinquenta mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), atualizada até 01/08/2022 + 10% referentes aos honorários., no prazo de 03 (três) dias, com juros e correção monetária, e se necessário for, atualizá-la junto ao exequente, até a data do efetivo pagamento (CPC/2015, art. 829, caput), cujo termo inicial será o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz (CPC/2015, art. 231, IV). Fica o réu ciente, ainda, de que: (a) no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º), os quais, entretanto, poderão ser elevado até vinte por cento, nas hipóteses do art. 827 § 2º CPC/2015; (b) poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC/2015, art. 941, caput), no prazo de 15(quinze) dias (CPC/2015, art. 915, caput), independentemente de penhora, depósito ou caução, cujo termo inicial será o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz (CPC/2015, art. 231, IV), com a observância, ainda, das demais regras do art. 915; (c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/2015, art. 916, caput); (d) as questões que poderão ser alegadas em sede de embargos estão previstas no art. 917 do CPC/2015; (e) se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC/2015, art. 917, § 3º), sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento (CPC/2015, art. 917, § 4, I) ou, serem processados regularmente, se houver outro fundamento, mas não será examinada a alegação de excesso de execução (CPC/2015, art. 917, § 4, II); (f) considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios (CPC/2015, parágrafo único, art. 918); (g) em caso de revelia, será nomeado curador especial (CPC/2015, art. 257, IV). Tudo conforme o r. despacho proferido em DATADESPACHO, a seguir transcrito: "De acordo com o art. 239, do Código de Processo Civil, é indispensável a citação do réu ou do executado para a validade do processo, ressalvados os casos de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido. Assim, é sabido que as diligências para a citação da pessoa jurídica devem ser realizadas em seu domicílio, sendo este aquele previsto no art. 75, IV do Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: (...) IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos In casu, nota-se que já fora realizada diligência no endereço constante dos atos constitutivos da pessoa jurídica executada ( RUA DAS SAMAMBAIAS, 947, QUADRA0017 LOJA 004, CIDADE ALEGRIA - 27525135), tendo estas restado infrutíferas. Deve-se atentar que, sendo a pessoa jurídica distinta da dos sócios, não parece factível fazer do domicílio desses extensão do estabelecimento empresarial, inclusive para fins de citação. Inclusive, não há norma jurídica impondo, como requisito para a citação por edital da pessoa jurídica, a prévia diligência para localização dos endereços residenciais dos sócios, quando estes não são encontrados no domicílio empresarial. Inobstante, este juízo procedeu a diligência objetivando citar a pessoa jurídica através de seu sócio administrador, a qual, vide evento 61, DOC1, também não teve sucesso. Considerando que, apesar dos esforços empreendidos na tentativa de localização da executada J M L AUTO PEÇAS LTDA, não foi possível a citação pessoal desta, Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001661-61.2022.4.02.5109/RJ defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias e com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Decorrido o prazo sem manifestação, decreto, desde já, a revelia e determino a nomeação de curador especial para atuar em nome dos requeridos, nos seguintes termos: Nos termos da Portaria GABDPGF DPGU nº. 1.727, de 05 de dezembro de 2023, a qual cria o Núcleo Regional de Interiorização I do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o que restou decidido nos autos do Cumprimento de Sentença autuado sob o nº. 0190199-81.2017.4.02.5111, em trâmite perante a Seção Judiciário do Rio de Janeiro - 1ª vara Federal de Angra dos Reis, tendo como partes o Ministério Público Federal e a União - Advocacia Geral da União, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para ciência de todo o processado, bem como para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias úteis. Código de Processo Civil: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (...) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais." E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no sítio eletrônico https://www.jfrj.jus.br, na forma da lei, cientificado o réu de que a sede deste Juízo está localizada na Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 1235, Bairro Nova Liberdade, Resende/RJ, e de que o horário de atendimento ao público nas dependências do juízo é das 12h às 17h (Resolução nº 37, de 04/08/2011, do TRF/2ª Região). Todavia, no momento, o contato, para eventuais dúvidas, com o juízo poderá ser via e-mail ([email protected]) ou via WhatsApp Institucional (21) 96760-6300. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 27/09/2024. Eu, ROBSON WHALLACE LIMA, Diretor de Secretaria, o digitei.

01/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181 - Ciência Tácita

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Todas as movimentações(190)

legal

Todos os documentos(26)