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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2019

Valor da Causa

R$ 2.268,15

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12

Transitado em Julgado - Data: 13/02/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Juntada de certidão

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2024

Todas as movimentações(62)