Cumprimento de sentença 0000267-79.2018.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000267-79.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0000267-79.2018.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO S A (RÉU) ADVOGADO(A): SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL (OAB ES009498) ADVOGADO(A): RÚBIA BORGES MONTEIRO (OAB ES029372) ADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO (OAB es007288) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto para, reformando a sentença, afastar a incidência dos juros compensatórios e a multa por litigância de má-fé, ficando mantidos os honorários advocatícios, diante da sucumbência mínima. 2. Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. 3. O voto condutor expressamente se manifestou a respeito da indenização proposta pelo perito judicial e consignou que este deve observar os laudos periciais realizados sob o contraditório judicial, que revelaram ser inadequado o uso do "método involutivo", proposto pelo DNIT, e justificaram largamente a utilização do método comparativo de dados de mercado para avaliar o bem desapropriado, a fim de garantir a justa indenização, assim como que este possui vocação comercial, assim como que o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à data da avaliação do perito judicial (enunciado 1 da Edição 49 do Jurisprudência em Teses do STJ), sendo este o adotado pela sentença. 4. Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, uma vez que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). 5. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

06/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 452

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50038463420264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50038463420264020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 451

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50038463420264020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 452 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 451

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 451

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5002313-29.2026.4.02.9445/TRF (PAGOTTO & BASILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 443

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(57)