Cumprimento de sentença 5051548-04.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5051548-04.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051548-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HUGO DOURADO ADVOGADO(A): CLEIDE SOUZA PECLAT (OAB RJ126835) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A fase de conhecimento do processo foi relatada no evento 147. 1) No evento 174 foi determinada, dentre outras providências, a expedição de ofício ao 9º Ofício de Registro de Imóveis, para cancelamento do registro da consolidação da propriedade em favor da CEF e atualização da matrícula do imóvel objeto dos autos. O ofício foi expedido no evento 184. Em resposta, o referido RGI enviou o formulário do evento 191, com as seguintes pendências: Intimadas as partes para manifestação, a CEF se manifesta no evento 199, alegando, quanto à pendência do item 2, que o pagamento dos emolumentos foi comprovado no evento 184. Sobre a pendência do item 1, alega que "o cumprimento da sentença depende do restabelecimento do contrato de financiamento habitacional, possibilitando o reinício do procedimento desde a etapa da notificação válida do devedor", requerendo, assim, o restabelecimento do contrato. Intimada, a parte autora nada requereu (evento 194). Decido. 1.1) No que tange ao item 01 da pendência apontada pelo 9º RGI, conforme já asseverado no evento 174, com a anulação da execução extrajudicial, deve o contrato retornar ao status quo anterior, assim como a situação do imóvel. Assim, devem retornar as anotações de alienação fiduciária e de cédula de crédito bancário, que se relacionem à consolidação da propriedade anulada pelo título judicial. 1.2) No que se refere à pendência de recolhimento dos emolumentos devidos, o ofício do evento 184 encaminhou, em anexo, o comprovante de tal recolhimento, anexado no evento 183, pelo que, ao que tudo indica, os emolumentos foram recolhidos. Assim, oficie-se ao 9º RGI, devendo ser anexada a presente decisão, assim como os documentos do evento 183. Com a resposta ao ofício, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. 2) No evento 187 a parte exequente requer seja deferida a fixação de taxa de ocupação no percentual de 1% sobre o valor da avaliação do imóvel objeto dos autos. Requer, ainda, que o valor auferido seja compensado com o saldo devedor do exequente. Alega que a posse plena do imóvel permaneceu com a CEF após a consolidação indevida da propriedade fiduciária e que tal ocupação implicou vedação ao pleno exercício da posse pelo exequente, entendendo ser o caso da aplicação do artigo 37-A da Lei nº 9.514/97. Invoca o artigo 884, do CC, entendendo que a interpretação tem harmonia com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Manifestação da CEF no evento 200, onde alega ausência de previsão legal, já que o artigo 37-A da Lei nº 9.514/97 atribui a taxa de ocupação ao devedor fiduciário, quando o credor fiduciante é privado da posse do imóvel. Alega, ainda, que não houve a posse do imóvel pela CEF, mas apenas o registro da consolidação fiduciária, uma vez que não houve qualquer impedimento pela CEF do uso ou gozo do imóvel pelo exequente. Alega que a invocação do artigo 884 do CC é desprovida de pertinência jurídica. Por fim, alega que não houve, no título judicial, qualquer condenação da CEF ao pagamento de taxa de ocupação. Nova manifestação do exequente no evento 202, onde alega que o mutuário teve sua posse esvaziada, embora não tenha sido fisicamente expulso do imóvel. O exequente ainda requer a intimação da CEF para apresentar planilha de saldo devedor, descontando os valores indevidos, inclusive dos juros e multas referentes ao período em que a CEF consolidou indevidamente a propriedade do imóvel. Decido. 2.1) Assiste razão à CEF quanto à inaplicabilidade do artigo 37-A da Lei nº 9.514/97, neste caso. Quanto ao artigo 37-A da Lei nº 9.514/97, este dispõe: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (grifei) Assim, como a própria jurisprudência anexada pela parte exequente demonstra, o artigo visa a ressarcir o credor pela posse indevida do devedor após a consolidação da propriedade em favor do credor e não o contrário, como pretende o exequente/devedor fiduciário. Ademais, não tendo o título judicial mencionado qualquer condenação referente à taxa de ocupação, pedido que sequer constou da petição inicial, não cabe agora, em sede de cumprimento do julgado, o levantamento de tal questão, que deverá ser discutida, se houver interesse, em autos apartados. Note-se que o próprio exequente informa que não foi expulso fisicamente do imóvel, ou seja, permaneceu na posse direta, pelo que não se mostra razoável o pagamento de taxa de ocupação pela CEF, quando a ocupação do imóvel permaneceu com o exequente. Dito isso, indefiro o pedido de fixação de taxa de ocupação em desfavor da CEF. Intime-se. 2.2) Quanto ao pedido para que a CEF apresente planilha de saldo devedor, descontando os valores indevidos, inclusive dos juros e multas referentes ao período em que a CEF consolidou indevidamente a propriedade do imóvel, defiro em parte o requerido. Intime-se a CEF, para que apresente a planilha do saldo devedor, devendo abater o valor depositado no evento 29, conforme determinado no evento 165. Prazo: 15 (quinze) dias. No que tange ao pedido do exequente para descontando os valores referentes a juros e multas relativos ao período em que a CEF consolidou indevidamente a propriedade do imóvel, esta questão já foi apreciada na decisão do evento 174, item B, o qual transcrevo a seguir: B) Quanto aos pedidos do exequente: Para que a CEF se abstenha de cobrar quaisquer juros, multas ou encargos moratórios sobre o contrato, tributos e taxas do imóvel, relativos ao período entre a consolidação indevida da propriedade e a sua anulação judicial; Conforme disposto na decisão do evento 165, foge ao objeto dos autos discussões sobre o cálculo dos valores contratuais ainda devidos. Ademais, com a anulação da execução extrajudicial, deve o contrato retornar ao status quo anterior, devendo o cálculo do débito observar o disposto no art. 26 da Lei 9.514/1997, o que enseja o cômputo dos encargos contratuais e legais, nos termos do seu §1º. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Cuida-se recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com deferimento da tutela provisória, "para anular o procedimento de execução extrajudicial em análise (art. 26 e seguintes da Lei 9.514/97), a partir da notificação extrajudicial para purga da mora (certificada em 03/11/2021), e, por consequência, reconhecer a nulidade da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial do imóvel objeto da presente ação. Ressalto que a autora não deve sofrer a cobrança de juros de mora, multa e eventuais encargos decorrentes da mora posteriores à data de 03/11/2021, devendo-se restabelecer o status quo ante da relação contratual". - Na hipótese, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes é regido pela Lei 9.514/1997, que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. O imóvel, submetido à alienação fiduciária em garantia, permanece na propriedade do agente fiduciário, até que sejam adimplidas as obrigações do adquirente/fiduciante, na medida em que o inadimplemento dos deveres contratuais enseja a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, nos termos dos artigos 22 e 26. - Da leitura dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997, alterados pela Lei 13.465/17, observa-se a necessidade de intimação do fiduciante como ato fundamental à consolidação da propriedade em favor do fiduciário, prevista na Lei 9.514/97, a fim de reputar o procedimento válido. - É remansosa a jurisprudência pátria no sentido da desnecessidade de notificação pessoal de ambos os cônjuges para purgar a mora, em observância à cláusula contratual que prevê a constituição dos devedores como procuradores recíprocos, bastando, portanto, a incontroversa notificação de um deles, para caracterizar a ciência do outro. - Compulsando-se os autos, verifica-se que o regramento disposto no artigo 26 da Lei 9.514/1997 não foi devidamente observado, pois, a certidão de RGI apresentada pela CEF atesta que a mutuária e seu falecido marido foram intimados, conjuntamente, em data posterior ao óbito deste - o que, à evidência, torna controversa a notificação da mutuária, e, abalada sua presunção juris tantum de veracidade. - Repise-se que os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária sujeitam-se às normas estabelecidas no art. 26 da Lei 9.514/1997, o que enseja o não cabimento do pedido alternativo ("seja oportunizado o direito de purga da mora ao apelante em 45 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão", em observância ao princípio da instrumentalidade das formas), ante a ausência de lacuna legal. Assim, é de ser mantida a anulação da consolidação da propriedade em favor da CEF, e os atos executórios dela decorrentes. Como consectário, a pacutação retoma o status quo ante. (grifei) - Na mesma esteira, o cálculo do débito em questão também deve observância ao dispositivo legal supracitado (art. 26 da Lei 9.514/1997), o que enseja o cômputo dos encargos contratuais e legais, nos termos do seu §1º. - Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para reformar, em parte, a r. sentença, para reconhecer a incidência dos encargos previstos no §1º do art. 26 da Lei 9.514/1997, no cálculo do montante devido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5005055-94.2022.4.02.5103, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 08/11/2024, DJe 12/11/2024 15:17:19). (grifei) Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: HUGO DOURADO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEIDE SOUZA PECLAT (OAB RJ126835) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 21 de outubro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5051548-04.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

02/10/2024, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 343

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 343

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 335

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 335

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 335

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 326

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(37)