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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 875.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

SINDICATO DOS MUSICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5115680702023402510120251021122631

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 96

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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