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Apelação CívelAnuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.644,17

Órgão julgador

Gabinete 14

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ

CNPJ

Autor

CARLOS HENRIQUE GUARABYRA DE MENEZES

CPF

Reu

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

Todas as movimentações(41)