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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
26/05/2025, 14:33
Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025, 14:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025
02/04/2025, 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
01/04/2025, 01:36
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
31/03/2025, 19:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025
31/03/2025, 19:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
21/03/2025, 08:56
Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
21/03/2025, 08:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS
19/03/2025, 12:58
Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 0011672-84.2010.4.02.5101 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que tramitou neste Tribunal sob o número 2016/0057185-4, foi protocolado como um novo processo da classe REsp sob o número 2025/0093631-9.