Embargos à Execução 5040219-29.2022.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5040219-29.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5040219-29.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) EMENTA processual CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO improvido. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra acórdão (evento 14, 2º grau) que, nos autos dos embargos à execução ajuizados em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, em que objetiva a desconstituição da multa de natureza administrativa no valor atualizado de R$ 112.000,32 (cento e doze mil reais e trinta e dois centavos), expresso na CDA nº 4.002.000005/22-80, objeto do processo administrativo nº 33902.514097/2016-02, negou provimento à apelação da ora apelante, mantendo a sentença de improcedência. 2. Restou salientado o entendimento no sentido de que pela leitura do processo administrativo, apesar da embargante ter alegado que teria providenciado todas as medidas necessárias ao cancelamento do plano da beneficiária, falecida em 23.01.2016, existe informação sublinhando que a devolução apenas se consolidaria mediante o pagamento de duas parcelas, o que, por si só, torna cogente o descumprimento da avença firmada com os beneficiários do plano assistencial. 3. Não tendo a embargante infirmado a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do processo administrativo em comento, verifica-se a adequação da subsunção da conduta praticada pela apelante ao tipo infracional. 4. O tema abordado foi devidamente enfrentado, inexistindo, portanto, razões para a oposição dos presentes embargos declaratórios. Insta salientar que o Magistrado não está obrigado a analisar todos os pontos trazidos pela parte, mas apenas os necessários ao deslinde da controvérsia. 5. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 6. É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. 7. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 8. Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 9. Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 98

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)