Apelação Cível 5001841-64.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete 27

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Coletivo 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Coletivo · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 27

Partes do Processo

SINDICATO DE HOTEIS E MEIOS DE HOSPEDAGENS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/ES 015111·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

24/09/2025, 12:38

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2025

24/09/2025, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

24/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

26/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/08/2025, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/08/2025, 21:20

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 68

01/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

31/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 11:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

29/07/2025, 18:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/07/2025, 18:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/03/2025, 00:31

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

24/09/2025, 12:38

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2025

24/09/2025, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

24/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

26/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 16:33

09/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/08/2025, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/08/2025, 21:20

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 68

01/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

31/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 11:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

29/07/2025, 18:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/07/2025, 18:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/03/2025, 00:31

Juntada de certidão

26/03/2025, 16:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

25/03/2025, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

25/03/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 60

25/03/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/03/2025, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

15/03/2025, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

14/03/2025, 17:03

Juntada de Petição

14/03/2025, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

17/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

10/02/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2025, 13:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/02/2025, 13:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

07/02/2025, 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/02/2025, 17:05

Juntada de certidão

13/12/2024, 13:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2024<br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b>

13/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2024<br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b>

13/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/12/2024

12/12/2024, 17:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 168

12/12/2024, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/12/2024, 17:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

12/12/2024, 17:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

04/12/2024, 16:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

04/12/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

14/11/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35

14/11/2024, 11:02

Juntada de Petição

14/11/2024, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/11/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/11/2024, 15:49

Juntado(a)

13/11/2024, 15:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

12/11/2024, 14:20

Juntada de Petição

12/11/2024, 00:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Juntada de Petição

06/11/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 12:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/10/2024, 22:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

31/10/2024, 22:23

Sentença confirmada - por unanimidade

31/10/2024, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

24/10/2024, 12:00

Juntada de certidão

04/10/2024, 10:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2024<br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 29/10/2024 23:59</b>

04/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2024

03/10/2024, 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 29/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 166

03/10/2024, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/10/2024, 18:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

03/10/2024, 17:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

20/09/2024, 17:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2024, 17:57

Juntada de certidão

20/09/2024, 17:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8

20/08/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

06/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

13/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

04/07/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 18:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/07/2024, 17:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP

03/07/2024, 17:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

09/05/2024, 07:20

Juntada de certidão

09/05/2024, 07:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP

06/05/2024, 12:35

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

03/05/2024, 17:53

ACÓRDÃO

•07/02/2025, 13:51

EXTRATO DE ATA

•05/02/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 15:49

ACÓRDÃO

•31/10/2024, 22:23

EXTRATO DE ATA

•31/10/2024, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 17:21