Apelação Cível 0049309-98.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelTelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.817.685,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUCESSORA POR INCORPORACAO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A.

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

CNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802·CPF·Representa: Autor

MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES

OAB/RJ 151973·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA

OAB/RJ 049430·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK

OAB/SP 234922·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI

OAB/SP 247472·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802·CPF·Representa: Autor

MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES

OAB/RJ 151973·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA

OAB/RJ 049430·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK

OAB/SP 234922·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI

OAB/SP 247472·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0049309982012402510120260323151133

23/03/2026, 15:11

Decisão interlocutória

20/03/2026, 19:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/03/2026, 19:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/03/2026, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/03/2026, 16:19

Juntada de Petição

12/03/2026, 20:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

04/03/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/02/2026, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 22:04

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

02/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

30/01/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

30/01/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

29/01/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/01/2026, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/01/2026, 11:33

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0049309982012402510120260323151133

23/03/2026, 15:11

Decisão interlocutória

20/03/2026, 19:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/03/2026, 19:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/03/2026, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 19:32

PETIÇÃO

•12/03/2026, 20:43

18/03/2026, 16:19

Juntada de Petição

12/03/2026, 20:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

04/03/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/02/2026, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 22:04

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

02/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

30/01/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

30/01/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

29/01/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/01/2026, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/01/2026, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

29/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75

28/01/2026, 19:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80

17/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 81 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76

09/12/2025, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80

09/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76

05/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80

05/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 15:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/12/2025, 12:43

Recurso Extraordinário não admitido

03/12/2025, 17:59

Recurso Especial Admitido

03/12/2025, 17:59

Juntada de Petição

21/10/2025, 18:31

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

20/10/2025, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

20/10/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

17/10/2025, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 62

10/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 62

09/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 11:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/10/2025, 10:25

Determinada a intimação

06/10/2025, 18:37

Juntada de Petição

05/09/2025, 18:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/05/2025, 19:37

Juntada de certidão

21/05/2025, 14:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

20/05/2025, 17:31

Juntada de Petição

20/05/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

20/05/2025, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:08

Juntada de Petição

25/04/2025, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/04/2025, 18:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

12/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

28/03/2025, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

22/03/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/03/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/03/2025, 15:17

Juntada de Petição

20/03/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38

20/03/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

11/02/2025, 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/02/2025, 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2025, 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/02/2025, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

04/02/2025, 01:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/02/2025, 11:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b>

19/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024

18/12/2024, 11:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 12

18/12/2024, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/12/2024, 11:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

17/12/2024, 16:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

06/12/2024, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/11/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18

27/11/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19

15/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2024, 15:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

05/11/2024, 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/10/2024, 13:33

Sentença confirmada - por unanimidade

24/10/2024, 13:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/10/2024, 14:17

Juntada de Petição

17/10/2024, 13:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'

14/10/2024, 11:38

Juntada de Petição

14/10/2024, 09:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/10/2024

03/10/2024, 12:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 17

03/10/2024, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/10/2024, 12:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

30/09/2024, 15:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

12/08/2024, 15:25

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

12/08/2024, 14:48

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

12/08/2024, 14:13

Anexo

•12/03/2026, 20:43

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•26/02/2026, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 18:37

Anexo

•25/04/2025, 18:51

Anexo

•25/04/2025, 18:48

ACÓRDÃO

•11/02/2025, 16:16

EXTRATO DE ATA

•06/02/2025, 16:45

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 15:22

EXTRATO DE ATA

•24/10/2024, 13:18