Cumprimento de sentença 0074757-63.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0074757-63.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NILOTUR TRANSPORTE TURISMO LTDA EDITAL Nº 510014473496 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR EUGENIO ROSA DE ARAUJO, JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II – 10º andar – Centro – Rio de Janeiro, a Ação 00747576320184025101movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de NILOTUR TRANSPORTE TURISMO LTDA. E, constando dos autos que NILOTUR TRANSPORTE TURISMO LTDA (na pessoa de seu representante legal), CNPJ nº 28102630000196, encontra-se em local incerto e não sabido, INTIMA -A, nos termos do artigo 513, §2o. IV, do CPC para cumprimento do r. despacho que segue transcrito: "Reconsidero o despacho do Evento 180, eis que proferido em evidente equívoco. Dispõe o art. 513, § 2º, IV, do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º - O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º - O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Assim, Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0074757-63.2018.4.02.5101/RJ intime-se a Executada - por edital, na forma do artigo 513, §2o. IV, do CPC (acima transcrito) - para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela CEF (Evento 156), na forma do 523 do CPC/2015, ciente de que, caso o pagamento não seja efetuado, o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % e de honorários advocatícios da fase de execução, também de 10%, seguindo-se os atos de expropriação - e que caso efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, na forma do art. 523 do NCPC - ciente, outrossim, de que decorrido o prazo, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (art. 525 CPC/2015). Fixo o prazo do edital em 30 dias (+ os 15 dias para pagamento + os 15 dias para impugnação)." E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 03/10/2024. Eu, REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, o digitei. E eu, MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. Ass. eletronicamente EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juíz Federal da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

07/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 250

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 250

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 243

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(255)

legal

Todos os documentos(34)