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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2004

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 21ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 21

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 246, 247 e 248

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO21

Despacho

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT

Todas as movimentações(258)

legal