Cumprimento de sentença 0521420-54.2008.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0521420-54.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0521420-54.2008.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ALFREDO ALVES BASTOS ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GOMES ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO COELHO FERNANDES ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE ASSIS LOPES ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DA SILVA GONDIM ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) EXECUTADO: CYNTHIA GUIMARAES DA IGREJA ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) EXECUTADO: ELIEZER TEIXEIRA DIAS ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) EXECUTADO: JOAO APOLONIO FLUCK ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) EXECUTADO: RONILSON DE SOUZA TORRES ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) EXECUTADO: TERESA CRISTINA NONATO BRASILIENSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) DESPACHO/DECISÃO Evento 249 - defiro o desbloqueio requerido, uma vez que, conforme entendimento consolidado no E. STJ, a proteção conferida a uma reserva monetária inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) deve ser estendida a montantes depositados em quaisquer aplicações financeiras, tendo em vista que seu objetivo é proteger os devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário a sua subsistência e a de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. 1. (...) 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.” (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”(STJ, Segunda Turma, REsp 1666893/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 30/06/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). Cadastrem-se as ordens de desbloqueio pertinentes. P.I.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: ALFREDO ALVES BASTOS ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) APELADO: ANTONIO CARLOS GOMES ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) APELADO: CARLOS ALBERTO COELHO FERNANDES ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) APELADO: CARLOS ROBERTO DE ASSIS LOPES ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) APELADO: CESAR AUGUSTO DA SILVA GONDIM ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) APELADO: CYNTHIA GUIMARAES DA IGREJA ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) APELADO: ELIEZER TEIXEIRA DIAS ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) APELADO: JOAO APOLONIO FLUCK ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) APELADO: RONILSON DE SOUZA TORRES ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) APELADO: TERESA CRISTINA NONATO BRASILIENSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FRANCO (OAB RJ062127) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 16 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0521420-54.2008.4.02.5101/RJ (Pauta: 196) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

07/10/2024, 00:00

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Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 473

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 469

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 469 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 464

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464

Despacho

Todas as movimentações(480)

Todos os documentos(38)